Criado em 1982 pela Lei nº 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente.Cabe a esse órgão, dentro de sua competência, criar normas e determinar padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado para a melhoria da qualidade de vida.

Dentre as afirmativas abaixo, são atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):

I. Resoluções – quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais.

II. Proposições – quando se tratar de matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo ou às Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

III. Recomendações – quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas, programas públicos e normas com repercussão na área ambiental, inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

IV. Nomeações – quando se trata de cargos e funções dos órgãos federais, estaduais e municipais, setor empresarial ligados às entidades ambientalistas.

Assinale a alternativa que contempla as sentenças corretas: