3574006 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Tijucas Sul-PR

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Técnico Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA
Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme disposto na Resolução CONAMA 01/1986, o RIMA refletirá as conclusões do EIA e deverá conter no mínimo:

A

Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais.

B

Dois programas de acompanhamento e monitoramento dos impactos, o primeiro programa deverá ser direcionado exclusivamente para área de influência direta, já o segundo programa direcionado para as áreas de influências indiretas.

C

A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto.

D

A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência, comparando as diferentes situações da adoção do projeto e suas alternativas, bem como com a hipótese de sua não realização.

E

A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado.

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3571988 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Vigilância Sanitária
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Considerando-se as disposições da Lei Complementar nº 018/2019 que institui o Código Ambiental do Município de Montividiu, é INCORRETO afirmar que:

A

Quem causar degradação ambiental, ou permitir que ela ocorra por ação ou omissão, será por ela responsabilizado administrativa, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal prevista na legislação federal e estadual;

B

O Município, ao estabelecer diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, assegurará a preservação, a conservação, a proteção e a recuperação dos ecossistemas urbanos;

C

Somente será responsabilizado administrativa, civil ou penalmente quem causar degradação ambiental, jamais sendo estendida a responsabilidade àquele que permitir que o dano ocorra por ação ou omissão;

D

Cabe ao Município a implementação dos instrumentos da política municipal de meio ambiente, para a perfeita consecução dos objetivos definidos no Código Ambiental.

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3571978 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

De acordo com a RESOLUÇÃO do CONAMA 237 de 1997, é INCORRETO afirmar que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle:

A

Expedirá Licença Prévia (LP), a fim de conceder, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

B

Expedirá Licença de Instalação (LI) com o intuito de autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados;

C

Expedirá Licença de Operação (LO) visando autorizar a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das demais espécies de licenças previamente concedidas, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

D

As licenças ambientais não poderão ser expedidas isoladamente, devendo as licenças prévia, de instalação e de operação serem emitidas ao mesmo tempo, não havendo a necessidade de observância da natureza, características ou fase do empreendimento ou atividade.

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3571977 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução nº. 237 do CONAMA, é correto afirmar que:

A

Compete ao órgão ambiental Estadual ou Federal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental municipal;

B

É vedado ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

C

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados em um único município, sendo vedada a concessão do licenciamento pelas referidas unidades da federação quando os empreendimentos e atividades estiverem situadas em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;

D

Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;

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3571976 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal de Posturas e Edificações
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Marque a alternativa que está de acordo com os conceitos definidos no Código Ambiental do Município de Montividiu/GO (Lei Complementar nº. 018/2019)

A

Degradação ambiental: a interação de elementos naturais e criados, socioeconômicos e culturais, que permitem, abrigam e regem a vida em todas as suas formas;

B

Poluição: alteração adversa das características do ambiente;

C

Ecossistemas: conjunto integrado de fatores bióticos e abióticos que caracterizam um determinado lugar, estendendo-se por um determinado espaço de dimensões variáveis, em um sistema aberto, com respeito a sua composição estruturante e sua decomposição em função da ciclagem de elementos;

D

Unidades de Conservação: áreas representativas de ecossistemas criados pelo Poder Público, por meio de reflorestamento em terra de domínio público ou privado.

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3571970 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Dentre as vedações previstas no Código Ambiental do Município de Montividiu, está compreendida a

A

Concessão de Autorização Especial de Transplante de Vegetais (AETV) nativos ou exóticos, arbóreos ou arbustivos;

B

Expedição da Carta de Habitação – Habite-se, quanto a edificações e o deferimento do uso e do parcelamento do solo pelo Poder Público, condicionados à comprovação pelo interessado, do cumprimento dos critérios estabelecidos em lei;

C

Dispensar licenciamento ambiental municipal, quando considerados com reduzido potencial poluidor ou degradador as obras de infraestrutura do sistema viário urbano, tais como calçada, meio-fio e sarjeta;

D

Transportar produtos e/ou substâncias perigosas sem autorização ambiental municipal.

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3571969 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

De acordo com o Código Ambiental do Município de Montividiu, é correto afirmar:

A

O controle ambiental será realizado por todos os meios e formas legalmente permitidas, compreendendo o acompanhamento dos empreendimentos e das atividades privadas, sem compreender as atividades públicas, já que estas não necessitam de fiscalização;

B

A fiscalização dos empreendimentos e das atividades que causem ou possam causar impactos ambientais no município de Montividiu somente poderá ser efetivada por órgãos Estaduais;

C

A SEMMARTH (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) apresentará mensalmente relatório financeiro do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) ao Prefeito Municipal e ao COMMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente);

D

Os custos correspondentes às etapas de vistoria e análise dos requerimentos de Autorização Ambiental serão custeados unicamente pelo Poder Público.

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3571968 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Marque a alternativa que não representa uma das hipóteses de providências de atribuição do município visando impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos:

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3571967 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Itame
Orgão: Pref. Montividiu Norte-GO

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Fiscal Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Há uma série de leis e normas específicas aplicáveis aos resíduos sólidos no Brasil. Contudo, a principal é a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

De acordo com a Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar:

A

São considerados instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos; o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária; os incentivos fiscais, financeiros e creditícios, entre outros.

B

São princípios da PNRS, a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, incluindo rejeitos radioativos que considerem as variáveis ambientais.

C

São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: geração, redução, utilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, com estímulo à disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo descartar os resíduos sólidos, propiciando a geração, o desperdício de materiais, a poluição e os danos ambientais.