A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12305 de 2010) institui as diretrizes para a gestão adequada dos resíduos sólidos gerados no país. De acordo com a lei, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, abrange:

A

todos os envolvidos, como os fabricantes, comerciantes, consumidores, serviço de limpeza urbana entre outros

B

os envolvidos no processo de fabricação do produto, assim como os importadores, distribuidores e comerciantes

C

todos os geradores de resíduos sólidos, exceto os fabricantes, que precisam implementar a logística reversa do produto

D

somente os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, excluindo os fabricantes e consumidores

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2965792 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Arquiteto
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, as empresas de construção civil estão sujeitas à elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

As medidas adotadas nesse plano incluem:

A

O envio direto de resíduos para o serviço de limpeza urbana municipal, que é parte integrante do plano do município de gestão integrada de resíduos sólidos.

B

Sistema de logística reversa, obrigatório para todos os resíduos gerados nas obras de construção civil.

C

A destinação dos resíduos à coleta regular de resíduos sólidos urbanos, em todas as fases da obra e independentemente do volume gerado.

D

Alternativas de reaproveitamento de resíduos sólidos na própria obra ou em outras obras.

E

A queima regular dos resíduos a céu aberto para redução de volume.

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2965791 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Arquiteto
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CONAMAResolução CONAMA 307/2002: Gestão de Resíduos da Construção Civil

O Guia de Sustentabilidade na Arquitetura, da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA), e a Resolução nº 307 do CONAMA indicam, sob a ótica de várias temáticas, diversas diretrizes projetuais apontadas no sentido da sustentabilidade das edificações. Entre essas temáticas está a gestão de resíduos, de extrema relevância.

Sobre a gestão de resíduos, é correto afirmar:

A

É por meio de especificações adequadas de materiais e sistemas construtivos que se garante a minimização na geração de resíduos na fase de construção e, também, se confere durabilidade ao edifício, determinando ciclos constantes de renovação e reposição na fase de uso.

B

A seleção da tecnologia construtiva (execução convencional in loco, pré-fabricação, industrialização de sistemas construtivos) não pode minimizar a geração de resíduos de construção e demolição, pois a industrialização de sistemas construtivos leva para dentro das fábricas os mesmos processos dos canteiros de obra.

C

A evolução da construção civil na direção de uma industrialização cada vez mais completa coaduna-se com a redução efetiva dos resíduos, resultando em um canteiro de obras limpo e eficiente, restrito praticamente à montagem de seus componentes pré-fabricados.

D

A triagem não abre oportunidades para o uso dos principais resíduos (concretos, argamassas, cerâmicas) na própria obra ou para a comercialização, pois o resíduo de construção e demolição reciclado não é adequado para composição de reforços de subleitos, sub-bases e bases, aterros de valas, concretos e argamassas de usos menos nobres.

E

Em qualquer canteiro de obra, a obrigação ambiental mínima a ser cumprida é gerenciar adequadamente os seus resíduos por meio de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), pois ainda não temos no Brasil uma política estabelecida sobre gestão de resíduos sólidos.

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2962320 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: IDR Maricá

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Tecnologista - Urbanismo
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Outros NormativosDecreto 7.830 /2012: Sistema de Cadastro Ambiental Rural

A partir do Sistema Nacional do Cadastro Rural, marque a alternativa que corresponde ao tamanho da área que não incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

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2962319 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: IDR Maricá

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Tecnologista - Urbanismo
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Outros NormativosDecreto 7.830 /2012: Sistema de Cadastro Ambiental Rural

Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de área que é isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, previsto no Sistema Nacional do Cadastro Rural.

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2961920 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Urbanismo
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Estão sujeitas à observância das leis voltadas para a Política Nacional de Resíduos Sólidos as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolverem ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Com relação a esse tema, assinale a opção incorreta.

A

O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

B

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é parte obrigatória do processo de licenciamento ambiental do empreendimento construtivo.

C

Considera-se área urbana contaminada como sendo o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

D

Os resíduos da construção civil oriundos das atividades de construção, reforma, reparos e demolições de estruturas e estradas, bem como os que são resultantes da remoção de vegetação e escavação de solos que são produzidos nas áreas urbanas, devem ser descartados em aterros sanitários pelo poder público.

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2961919 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Urbanismo
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Outros NormativosDecreto 6.514/2008: Infrações e Sanções em Matéria Ambiental

O Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Assim, pode-se considerar Infração Administrativa Ambiental como

A

todo ato tendente a extrair, retirar, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos aquáticos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

B

toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

C

ato de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos.

D

ato de destruir ou danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa.

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2961918 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Maracanaú-CE

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Fiscal de Urbanismo
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Outros NormativosDecreto 6.514/2008: Infrações e Sanções em Matéria Ambiental

Advertência, multa simples, multa diária, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou de atividade, demolição de obra, suspensão parcial ou total de atividades e restritiva de direitos são