2975655 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 9.795/1999: Política Nacional de Educação Ambiental

Segundo a Lei nº 9.795/1999, a Campanha Junho Verde prevê ações direcionadas para

A

o incentivo à participação coletiva, e nunca individual, da preservação do equilíbrio do meio ambiente, mas entendendo que a defesa da qualidade ambiental tem seu valor inseparável do exercício da cidadania.

B

a garantia de democratização das informações ambientais.

C

conservação da biodiversidade brasileira e plantio e uso de espécies vegetais nativas em áreas urbanas e rurais.

D

trazer a dimensão ambiental para a formação curricular de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

E

o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

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2975654 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Lei nº 12.305/2010 traz o seguinte conceito: “ instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. Trata-se de

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2975653 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Engenheiro Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁrea de Reserva Legal (arts. 12 a 25)

No âmbito da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que

A

a área urbana consolidada é aquela que dispõe de, no mínimo, três equipamentos de infraestrutura urbana implantados, dentre os quais estão a drenagem de águas pluviais, o esgotamento sanitário e o abastecimento de água potável.

B

é proibido a transformação das áreas de Reservas Legais, mesmo para o estabelecimento de áreas verdes nas expansões urbanas.

C

a aplicação, em áreas verdes, de recursos oriundos da compensação ambiental fica restrita às localizadas em áreas de preservação permanente de cursos d’água.

D

as Áreas de Preservação Permanente, em zonas urbanas, são as faixas marginais com largura mínima de 10 metros, que acompanharão exclusivamente rios naturais e perenes, independentemente da largura do curso d´água.

E

o estabelecimento de áreas verdes urbanas conta com exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

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2975652 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Engenheiro Ambiental
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Lei 9.985/2000: SNUC

Assinale a alternativa que apresenta uma definição correta, com base na Lei nº 9.985/2000.

A

Corredores ecológicos: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz.

B

Conservação da natureza: o manejo do uso humano da natureza, compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a recuperação do ambiente natural, para que possa produzir o maior benefício, em bases sustentáveis, às atuais gerações, mantendo seu potencial de satisfazer as necessidades e aspirações das gerações futuras, e garantindo a sobrevivência dos seres vivos em geral.

C

Zona de amortecimento: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

D

Conservação in situ: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

E

Restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.

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2975651 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Itapevi-SP

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 7.802/1989: Agrotóxicos

No contexto da Lei nº 7.802/1989, é correto afirmar que agrotóxicos e afins para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional

A

devem trazer obrigatoriamente a afirmação de que o produto é recomendado por um órgão do Governo, indicando qual é o órgão e a partir de qual data houve essa indicação.

B

em seus rótulos não é uma obrigatoriedade se trazer símbolos de perigo e frases de advertência, mas é uma recomendação para que facilite a comunicação visual, evitando acidentes.

C

os rótulos não precisam trazer procedimentos relacionados à devolução, à destinação, ao transporte, à reciclagem, à reutilização e à inutilização das embalagens vazias.

D

são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem.

E

devem trazer obrigatoriamente em seus rótulos declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como “seguro”.

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2975160 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Professor - Agricultura e Zootecnia
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A Lei 12.651 de 25 de maio de 2012, chamada de Novo Código Florestal, estabelece normas gerais para a proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com o desenvolvimento econômico. Com base nesta Lei, considera-se Área de Preservação Permanente:

I- Manguezais, em toda a sua extensão.

II- Encostas ou partes destas com declividade superior a 45º, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

III- Áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

IV- Restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.

V- Áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: 100 (cem) metros, em zonas rurais e 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

Está(ão) CORRETA(s) a(s) afirmação (ões):

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2975159 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Professor - Agricultura e Zootecnia
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente, através da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. São princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, EXCETO:

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2975158 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UEPB
Orgão: Pref. Caturité-PB

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Procurador Municipal
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Lei 6.938/1981: PNMA

Considerando a jurisprudência atualizada e a Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, marque a alternativa INCORRETA:

A

A política nacional do meio ambiente estabelece que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, sendo que o poluidor é obrigado a reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

B

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

C

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

D

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

E

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, independente do que for estabelecido pelo CONAMA.

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2973661 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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O Decreto-lei nº 227/1967 prevê a participação do proprietário nos resultados da lavra. Acerca desta participação é correto afirmar que o proprietário

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2973660 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Parauapebas-PA

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Procurador
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A Lei nº 9985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC –, criando grupos de Unidades de Conservação e definindo a gestão dessas unidades, fator importante para a manutenção das suas características. Sobre a gestão desses espaços é correto afirmar o seguinte:

A

as unidades do grupo de uso sustentável podem ser criadas pela União, Estados e Municípios e contam com um Comitê Gestor e Fiscalizador.

B

no total, temos 12 tipos de Unidades de Conservação e, dentre estes, o Município pode criar parques, reservas particulares do patrimônio natural e florestas.

C

as unidades de proteção integral devem contar com um Conselho Consultivo e Deliberativo.

D

nas unidades de proteção integral, a visitação é aberta ao público, menos para a Estação Ecológica.