Com base na Lei Complementar nº 140/2011 –Competências Ambientais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.


(1) Licenciamento Ambiental.
(2) Atuação Supletiva.
(3) Atuação Subsidiária.

( ) Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas nesta Lei Complementar.
( ) Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.
( ) O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Baseando-se na Lei nº 11.445/2007 –Política Nacional de Saneamento Básico, consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluídos eventuais instrumentos de medição, bem como, quando vinculadas a essa finalidade, as seguintes atividades, entre outras:

I. Reservação de água bruta.
II. Captação de água bruta.
III. Adução de água tratada.
IV. Reservação de água tratada.

Está CORRETO o que se afirma:

Qual das seguintes legislações específicas regula o licenciamento ambiental no Brasil estabelecendo os procedimentos para a autorização de atividades potencialmente poluidoras?

Qual das seguintes leis estabelece os princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente no Brasil, sendo fundamental para a vigilância ambiental?

Em relação a função do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), é correto afirmar que foi instituído

Leia este trecho do texto a seguir:

Há apenas poucos séculos, a mera ideia de resistir à agricultura, ao invés de estimulá-la, parecia ininteligível. Como teria progredido a civilização sem a limpeza das florestas, o cultivo do solo e a conversão da paisagem agreste em terra colonizada pelo homem? (...) A tarefa do homem, nas palavras do Gênesis, era de “encher a terra e submetê-la”: derrubar matas, lavrar o solo, eliminar predadores, matar insetos nocivos, drenar pântanos. A agricultura estava para a terra como o cozimento para a carne crua. Convertia natureza em cultura. Terra não cultivada significava homens incultos.

(THOMAS, Keith. O homem e o mundo natural. São Paulo: Companhia das Letras, 1989, p. 17.)

Por muito tempo, para a civilização ocidental, progredir significava dominar a natureza, transformá-la em campos de cultivo, vilas, cidades e estradas. Conquistar a natureza era produzir civilização. No entanto, hoje vivemos uma realidade bem diferente, na qual a preocupação com o meio ambiente se converteu em assunto internacional e promoveu políticas públicas em defesa do mesmo.

Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA a respeito da veracidade sobre a criação de políticas ambientais brasileiras em defesa do meio ambiente.

Os princípios gerais do direito ambiental orientam a criação e aplicação das normas que visam proteger o meio ambiente e garantir o interesse público. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)O princípio da prevenção visa evitar danos ambientais antes que eles ocorram, impondo medidas preventivas aos responsáveis por atividades de risco.
(__)O princípio do poluidor-pagador estabelece que quem causar poluição deve arcar com os custos da reparação e mitigação dos danos ambientais.
(__)O princípio da supremacia do interesse privado permite que, em alguns casos, os interesses individuais prevaleçam sobre a proteção ambiental, desde que autorizados pelo Estado.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

Um cidadão foi flagrado tentando trazer ao Brasil uma espécie exótica de réptil sem a devida licença e autorização ambiental, em violação ao Artigo 31 da Lei de Crimes Ambientais. Diante disso, analise as alternativas e assinale a correta:

Os bens ambientais são protegidos por normas jurídicas que visam assegurar o interesse coletivo e indivisível, sendo de uso comum de toda a população. Considerando essa natureza difusa, assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal estabelece que os causadores de danos ambientais podem ser responsabilizados de forma independente nas esferas administrativa, civil e penal. Cada uma dessas esferas tem seus próprios objetivos e sanções. Assim, avalie as proposições:

I.A responsabilidade civil visa a reparação integral do dano causado ao meio ambiente, seguindo os princípios da prevenção e da reparação.
II.A responsabilidade penal impõe sanções criminais quando a conduta lesiva ao meio ambiente é considerada crime, conforme a Lei de Crimes Ambientais.
III.A responsabilidade administrativa tem como objetivo a reparação financeira direta do dano, sendo a principal esfera para aplicação de multas e interdições.

Assinale a alternativa correta: