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“O Cadastro Ambiental Rural - CAR, é obrigatório para
todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as
informações ambientais das propriedades e posses rurais,
compondo base de dados para controle, monitoramento,
planejamento ambiental e econômico e combate ao
desmatamento”
Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012.
Essa Lei trouxe como novidade o caráter geoespacial com a inclusão de todas as informações espaciais pertinentes à regularização ambiental da propriedade. Em relação ao CAR e seu respectivo cadastro:
Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012.
Essa Lei trouxe como novidade o caráter geoespacial com a inclusão de todas as informações espaciais pertinentes à regularização ambiental da propriedade. Em relação ao CAR e seu respectivo cadastro:
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Texto para a questão
A Lei nº 11.428, de 22/12/2006, conhecida como Lei da
Mata Atlântica, diz em seu artigo 14 que “A supressão de
vegetação primária e secundária no estágio avançado de
regeneração somente poderá ser autorizada em caso de
utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em
estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos
casos de utilidade pública e interesse social, em todos os
casos devidamente caracterizados e motivados em
procedimento administrativo próprio, quando inexistir
alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto,
ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do
art. 31 desta Lei”.
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Texto para a questão
A Lei nº 11.428, de 22/12/2006, conhecida como Lei da
Mata Atlântica, diz em seu artigo 14 que “A supressão de
vegetação primária e secundária no estágio avançado de
regeneração somente poderá ser autorizada em caso de
utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em
estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos
casos de utilidade pública e interesse social, em todos os
casos devidamente caracterizados e motivados em
procedimento administrativo próprio, quando inexistir
alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto,
ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do
art. 31 desta Lei”.
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Segundo a Portaria SVMA 130_2013, a vegetação a ser
considerada para efeito de autorização de manejo e
respectiva compensação ambiental é composta por espécime
ou espécimes vegetais lenhosos, coqueiros e palmeiras, com
Diâmetro do Caule à Altura do Peito - DAP e estipe superior ou
igual a:
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Licenciamento ambiental é um processo através do qual as
autoridades ambientais concedem uma autorização para a
execução de atividades e operações que de alguma forma
utilizam ou interferem nos recursos ambientais. O
licenciamento ambiental foi estabelecido pela Lei nº. 6.938/81
de 31 de agosto de 1981, que trata da Política Nacional do
Meio Ambiente e define um conjunto de normas referentes à
preservação ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a
melhor definição para licenciamento ambiental.
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De acordo com a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
em seu capítulo VI e Artigo 30 sobre proteção do bioma Mata
Atlântica nas áreas urbanas e regiões metropolitanas
descreve como deve ser realizada a supressão da vegetação
primária e secundária. Especialmente sobre a vegetação
secundária a lei discrimina seus estágios sucessionais
(avançado e médio):
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De acordo com o texto constitucional de 1988 e a legislação
infraconstitucional, é correto afirmar:
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No Bioma Mata Atlântica, o corte ou a supressão de vegetação
primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de
regeneração, autorizados pela Lei federal n. 11.428/2006,
conhecida como “Lei da Mata Atlântica”, ficam condicionados
à compensação ambiental, cuja área deve observar
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A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica devem
observar os seguintes princípios:
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As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio
ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar
os danos causados. No caso de atividade desenvolvida que
provoca dano ambiental às florestas e demais formas de
vegetação no Estado de São Paulo, pode-se afirmar:
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