Assinale a alternativa correta, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605 de 1998, a ação penal é:

As sanções restritivas de direito são, entre outras:

I- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

II- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

III- cancelamento da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de seis meses.

Nos termos da Lei nº 9.605 de 1998, estão corretas as afirmativas:

O Direito Ambiental brasileiro é orientado por diversos princípios que norteiam a aplicação das normas e buscam efetivar a proteção ao meio ambiente. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO contém um princípio fundamental do Direito Ambiental:

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe também sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre as infrações administrativas, analise as proposições abaixo:

I.Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II.A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
III.Uma sanção prevista para às infrações administrativas, observados os requisitos, é o embargo de obra ou atividade.
IV.Uma sanção restritiva de direito, prevista na Lei nº 9.605/98, aplicável às infrações administrativas, é a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com as disposições da Lei nº 9.605/1998, que disciplina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma circunstância que atenua a pena:

Avalie as alternativas a seguir e assinale a que for correto perante a Lei complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que fixa normas relativas proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:

Avalie as proposições relacionadas as disposições da Resolução CONAMA nº 01/1986:
I.Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental as atividades como ferrovias e estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento.
II.Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental as atividades como portos e terminais de minério, petróleo, produtos químicos e oleodutos.
III.O estudo de impacto ambiental deverá, dentre outros, identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade.

Assinale a alternativa correta:

Segundo a Resolução CONAMA nº 237/1997 a renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de X dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor de X.

Especificamente em Santa Catarina, é CORRETO afirmar que os destinos finais mais comuns para os lodos das Estações de Tratamento de Água (ETA) são: