Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.

O Decreto n.º 12.046/2024 prevê que, após a extinção da concessão florestal, retornam ao titular da floresta pública a infraestrutura de acesso, as cercas, os aceiros, as porteiras e as construções e instalações permanentes.

Considerando a legislação federal em matéria de direito ambiental e minerário, julgue os itens a seguir.

Entre os representantes que integram o Plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), consoante previsto no Decreto n.º 99.274/1990, há vinte e dois representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil e oito representantes dos governos dos municípios que possuem órgão ambiental estruturado e conselho de meio ambiente com caráter deliberativo.

A criação de áreas de garimpagem depende de prévia licença do órgão ambiental competente, e a realização de trabalhos de pesquisa e lavra em áreas de conservação requer prévia autorização do órgão ambiental que as administre.

A exploração de substâncias minerais sem a devida permissão, concessão ou licença constitui infração administrativa, sem tipificação penal até o momento.

Nas zonas de amortecimento das unidades de proteção integral, bem como nas propriedades privadas inseridas nos limites dessas unidades e ainda não indenizadas, a instalação de redes de abastecimento de água, esgoto e energia depende de prévia aprovação do gestor da unidade de conservação.

Qualquer área que assegure o uso sustentável dos recursos naturais pode ser considerada reserva extrativista, independentemente da natureza da atividade de extração nela exercida.

São consideradas de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos mineração, inclusive a extração de areia, argila e cascalho.

No que se refere à prática de crimes ambientais, são circunstâncias atenuantes, entre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

É dever do órgão licenciador do SISNAMA exigir dos empreendimentos ou das atividades que operem com resíduos perigosos a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados o meio ambiente.

A elaboração e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos depende da existência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.