De acordo com a CONAMA n° 237/1997, abaixo estão dispostas algumas alternativas que abrangem os procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, dentre elas, marque a alternativa INCORRETA.

A Lei n° 9.605/1988 estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, abaixo estão itens que referem-se à quanto a pena é aumentada pela metade, quando o crime é praticado nas seguintes situações, EXCETO:

A Política Nacional do Meio Ambiente, Lei n° 6.938/1981, tem por objetivo:

Conforme disponível na Política Nacional de Resíduos Sólidos é considerado o conjunto de ações voltadas para identificar soluções para os resíduos sólidos, considerando as dimensões cultural, social, política, econômica e ambiental, tendo o controle social, além de ter a premissa do desenvolvimento sustentável. Esse texto refere-se à:

Com relação às Espécies da Flora Ameaçada de Extinção no Estado de Santa Catarina, o IMA Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, por meio da Resolução CONSEMA n.0 51/2014, ao reconhecer a Lista Oficial das Espécies da Flora Ameaçada de Extinção no Estado de Santa Catarina, dando outras providências, considera:

A lei brasileira de proteção da vegetação nativa (Lei 12.651/2012) estabelece um conjunto de dispositivos para a proteção, exploração e recomposição dos remanescentes de vegetação nativa. Considerando instrumentos da lei 12.651/2012, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o instrumento ao seu conceito legal. 

Primeira coluna: instrumento

1. Área de Preservação Permanente – APP
2. Reserva Legal – RL
3. Cadastro Ambiental Rural – CAR
4. Cota de Reserva Ambiental
5. Programa de Regularização ambiental – PRA 

Segunda coluna: conceito legal

( ) Conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de promover a adequação ambiental de acordo com as normativas legais vigentes.
( ) Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. 
( ) Título nominativo representativo de área com vegetação nativa que excede o mínimo exigido por lei de área protegida para imóveis rurais.
( ) Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.
( ) Registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A legislação ambiental brasileira guia-se por um conjunto de princípios do direito ambiental fundamentais para a elaboração, interpretação e aplicação das normas jurídicas de proteção e uso sustentável dos recursos naturais. Nesse contexto, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o princípio do direito ambiental à sua definição:

Primeira coluna: Princípio

1.Princípio da precaução
2.Princípio da prevenção
3.Princípio do poluidor pagador
4.Princípio do usuário pagador
5.Princípio da função ambiental da posse e da propriedade

Segunda coluna: Definição

(_)Refere-se à responsabilização jurídica do gerador de custos ambientais para que arque com os custos de controle ou reparação de danos ambientais.
(_)Considera que, em caso de ameaça de danos ao meio ambiente, a ausência de certeza científica ou falta de dados conclusivos sobre os riscos não deve ser um obstáculo para a adoção de medidas que evitem consequências negativas.
(_)Reconhece que proprietários e possuidores têm o dever fundamental de contribuir com a proteção ecológica, utilizando os bens naturais de forma sustentável e resguardando o interesse coletivo.
(_)Opera com o objetivo de antecipar a ocorrência do dano ambiental na sua origem, em razão de as suas causas já serem conhecidas, evitando-se que o mesmo venha a ocorrer.
(_)Entende que os custos associados ao uso de recursos naturais e serviços ambientais devem ser suportados por aqueles que os utilizam.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Avalie as proposições a seguir à luz da Lei Complementar Federal nº 140/2011, que fixa as normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora:

I.O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
II.A ação administrativa subsidiária dos entes federativos dar-se-á por meio de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
III. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por dois ou mais entes federativos.

Assinale a alternativa correta:

No contexto do Licenciamento Ambiental no Brasil, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos fundamentais para avaliar e mitigar os efeitos negativos de empreendimentos potencialmente poluidores. Considerando a legislação ambiental brasileira, assinale a afirmação correta.

Guilherme pretende realizar um grande empreendimento que tem previsão de 3 anos de duração. Esse empreendimento necessidade de licenciamento ambiental. Neste contexto, Guilherme verificou que a Licença Prévia (LP), segundo a resolução CONAMA nº 237/1997: