De acordo com a Lei n.º 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), são Unidades de Conservação do Grupo de Uso Sustentável:

Sobre o plano de manejo de unidades de conservação, assinale a alternativa correta:

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é um conjunto de órgãos e entidades da administração pública, em diferentes níveis de governo, responsáveis pela implementação da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981). A estrutura do Sisnama visa garantir a gestão integrada e descentralizada dos recursos naturais e a coordenação das ações de proteção ambiental. Com base na composição do Sisnama, assinale a alternativa correta sobre os órgãos executores desse sistema:

De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/1981), é uma competência do CONAMA:

A elaboração de laudos e pareceres técnicos ambientais em áreas rurais exige rigor metodológico e respaldo na legislação vigente, especialmente da Lei n.º 12.651/2012 (Código Florestal). Nesses documentos, é fundamental a identificação e a caracterização precisa de Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal (RL) e de passivos ambientais, com base em critérios técnicos, cartográficos e legais. Essa conformidade é essencial para subsidiar processos de regularização ambiental, ações de fiscalização e decisões administrativas e judiciais. Considerando os procedimentos técnicos e a legislação vigente, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir sobre a legislação ambiental brasileira referente à prevenção e ao controle da poluição:

I.A Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998) prevê sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, incluindo a poluição que cause danos à saúde humana ou à fauna.
II.A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010) estabelece a obrigatoriedade da logística reversa para determinados produtos, responsabilizando todos os atores da cadeia produtiva, desde o fabricante até o consumidor final.
III.As Resoluções do CONAMA não possuem força normativa, servindo apenas como orientações técnicas para os órgãos ambientais.
IV.A Lei n.º 12.305/2010 incentiva a implantação de sistemas de coleta seletiva e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, priorizando a redução e reciclagem.
V.A Lei de Crimes Ambientais prevê penas de detenção, multa e restrição de direitos para quem causar poluição que coloque em risco a saúde pública.

É correto o que se afirma em:

Sobre a legislação ambiental vigente nos âmbitos federal e estadual de Santa Catarina, assinale a alternativa correta:

A necessidade de regular e controlar os impactos das atividades humanas sobre o meio ambiente, garantindo o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção da qualidade de vida, levou à instituição do licenciamento ambiental como instrumento essencial da política ambiental. Assim, o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Sobre este processo, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O processo de licenciamento ambiental é composto, em regra, por três fases sucessivas: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
(__)A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do cumprimento das condicionantes da licença prévia.
(__)A competência para licenciar uma obra é sempre do órgão ambiental federal, o IBAMA, independentemente da localização ou do impacto do empreendimento.
(__)A exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é aplicável a qualquer tipo de obra, inclusive pequenas reformas residenciais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei de Crimes Ambientais tipifica diversas condutas como infrações administrativas, sujeitas à fiscalização do poder público. Considerando as disposições dessa lei, analise as afirmativas a seguir.
I.Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano constitui infração administrativa e crime, sendo a pena aumentada se o ato for realizado em monumento tombado em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico.
II.A prática de grafite, quando realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio e com o consentimento do proprietário, não constitui crime.
III.A multa simples por infração ambiental pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Está correto o que se afirma em:

Durante uma fiscalização ambiental, agentes públicos identificaram que uma indústria química localizada às margens de um rio vinha lançando efluentes tóxicos diretamente no curso d’água, sem qualquer tipo de tratamento e em desacordo com exigências estabelecidas em lei. A perícia constatou que a poluição causou a mortandade de peixes e a contaminação da água utilizada por comunidades ribeirinhas.
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, essa conduta configura crime ambiental: