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I. Os usuários finais têm por dever preparar as embalagens vazias, efetuando a tríplice lavagem ou lavagem sob pressão, independentemente do tipo de embalagem e, após, armazenar em local próprio até descarte final.
II. É de responsabilidade dos revendedores informar o endereço da unidade de recebimento de embalagens vazias mais próxima para o usuário, constando esta informação na Nota Fiscal de venda do produto.
III. As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins são responsáveis pela destinação das embalagens vazias e de eventuais resíduos pós-consumo dos produtos por elas fabricados e comercializados com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização após a devolução pelos usuários e pela ação fiscalizatória, obedecidas as normas e as instruções dos órgãos competentes.
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Segundo a Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, essa técnica prevê a interrupção de atividades agrícolas por até 10 anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade:
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A areia, o cascalho e a argila extraídos para uso na construção civil e na fabricação de cerâmica, constituem importantes matérias-primas. No entanto, sua extração causa degradação ambiental, registrando-se como principais impactos:
I. Supressão de vegetação e degradação do solo.
II. Assoreamento de cursos d'água.
III. Aumento do risco de perda da estabilidade das estruturas de pontes e residências.
IV. Comprometimento da qualidade das águas superficiais e subterrâneas e alterações de nível do lençol freático.
Está CORRETO o que se afirma:
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De acordo com a Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em dois grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável. Sobre essa divisão, analisar a sentença.
O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais (1ª parte). O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais (2ª parte).
A sentença está:
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Para efeito da Resolução CONAMA nº 1/1986, considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:
I. As atividades sociais e econômicas.
II. A extração de combustível fóssil.
III. A biota.
IV. Os aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos.
Está CORRETO o que se afirma:
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Em relação aos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com a Lei nº 9.433/1997, é INCORRETO afirmar que:
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Com base na Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Licenciamento Ambiental.
(2) Atuação Supletiva.
(3) Atuação Subsidiária.
( ) Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas na lei.
( ) Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na lei.
( ) O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
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