4123624 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Outros NormativosLei 5.197/1967: Proteção à Fauna

No que se refere à proteção constitucional da fauna e da flora, poderão ser admitidas práticas esportivas envolvendo animais quando se tratar de

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4123623 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Processo CivilAção Civil Pública Ambiental

Em relação à legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública ambiental, assinale a opção correta.

A

O IBAMA e o ICMBio poderão atuar em ações civis públicas ambientais somente na condição de auxiliar do processo.

B

Associações têm tal legitimidade se houverem completado mais de um ano de constituição ou se seu estatuto contiver previsão de finalidade de proteção ao meio ambiente.

C

A atuação do Ministério Público nesse tipo de ação é subsidiária, devendo a ação ser proposta por agente da administração pública direta ou da sociedade civil.

D

A Defensoria Pública poderá propor ação civil pública ambiental, desde que haja interesse de hipossuficiente.

E

O IBAMA tem legitimidade para propor ação cautelar quando houver ameaça de dano ao ambiente.

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4123622 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Outros Normativos

A competência ambiental legislativa dos municípios

A

tem natureza supletiva e complementar em relação ao regramento dos estados e da União.

B

restringe-se ao interesse local, não tendo natureza concorrente com estados e a União.

C

tem natureza exclusiva, limitando a competência dos estados e da União para legislar sobre temas que impactem o âmbito municipal.

D

possibilita a instituição de regramentos autônomos quando houver interesse local, a despeito do regramento do respectivo estado.

E

tem natureza supletiva em relação aos estados e complementar quanto à União.

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4123621 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Direito
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental

O princípio da prevenção, elemento fundamental da ordem constitucional ambiental brasileira, baseia-se na noção de que

A

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade não poderá obstar o seu licenciamento.

B

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, afastará a concessão da licença ambiental.

C

o desconhecimento sobre a totalidade do potencial lesivo de determinada atividade ensejará a proposição de medidas mitigadoras.

D

o potencial lesivo de determinada atividade, quando conhecido, deve ser mitigado.

E

o potencial lesivo de determinada atividade, quando desconhecido, ensejará uma avaliação ambiental aprofundada.

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4123578 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Química
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

Acerca da definição da abrangência e do escopo de um estudo de impacto ambiental (EIA), assinale a opção correta.

A

A abrangência e o escopo do EIA devem incluir todos os possíveis impactos ambientais de um projeto, sem seleção, para evitar deixar qualquer tema de fora.

B

O EIA deve ser, principalmente, uma compilação de todos os dados ambientais disponíveis, mesmo que muitos sejam secundários e pouco relacionados às decisões sobre o projeto.

C

Como nem todos os estados brasileiros exigem formalmente a etapa de scoping, prescinde-se que o responsável pelo estudo ambiental selecione previamente as questões prioritárias.

D

A definição da abrangência e do escopo é uma etapa opcional e pouco relevante, pois os principais impactos costumam aparecer espontaneamente durante a elaboração do EIA.

E

A definição da abrangência e do escopo (scoping) consiste em selecionar, entre os impactos potenciais, aqueles mais relevantes que serão estudados em profundidade.

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4123517 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Antropologia
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Outros NormativosDecreto 6.040/2007: Política Nacional de Desenv. Sust. Comunidades Tradicionais

A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), instituída pelo Decreto n.º 6.040/2007, visa

A

regulamentar o uso econômico das terras ocupadas por povos e comunidades tradicionais, com foco na regularização fundiária e na atração de investimentos privados.

B

promover a integração dos povos e comunidades tradicionais ao modelo econômico dominante, priorizando o crescimento produtivo e a exploração intensiva dos recursos naturais.

C

reconhecer, fortalecer e garantir os direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais dos povos e comunidades tradicionais, respeitando seus modos de vida e formas de organização social e o uso sustentável dos recursos naturais.

D

garantir o acesso dos povos e comunidades tradicionais às políticas públicas universais, desde que estes adotem padrões produtivos compatíveis com as diretrizes do desenvolvimento nacional.

E

assegurar políticas compensatórias aos povos e comunidades tradicionais, como forma de mitigar impactos ambientais decorrentes de grandes projetos de desenvolvimento.

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4123509 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Geologia
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Outros NormativosLei 7.802/1989: Agrotóxicos

No que tange ao processo de registro, às competências institucionais e aos critérios de segurança ambiental estabelecidos pela Lei n.º 14.785/2023, assinale a opção correta.

A

O prazo legal para a conclusão de pleitos de registro de agrotóxicos novos formulados é de 12 meses, contados da submissão.

B

Cabe exclusivamente ao órgão federal de saúde a emissão do registro especial temporário para fins de pesquisa agrícola.

C

Inexistindo limites máximos de resíduos estabelecidos em monografias nacionais, devem ser observados os definidos pela FAO, pelo Codex Alimentarius ou por estudos de laboratórios supervisionados por autoridade de monitoramento oficial de um país-membro da OCDE.

D

A análise de risco ambiental é facultativa para agrotóxicos destinados à proteção de florestas plantadas, em razão do baixo risco aos ecossistemas.

E

O registro especial temporário (RET) confere direito de comercialização imediata de excedentes de produção gerados durante a fase de experimentação.

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4123508 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Geologia
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Instrumentos da Política NacionalZoneamento Ambiental

Acerca da agenda ambiental da administração pública (A3P), assinale a opção correta.

A

O monitoramento do programa é realizado apenas por auditorias externas anuais do Ministério do Meio Ambiente, vedado o uso de sistemas de autodeclaração.

B

A adesão à A3P tem caráter compulsório para todos os órgãos federais, sujeitando gestores a sanções por improbidade em caso de omissão.

C

O programa A3P prevê o repasse direto de recursos financeiros de fundos internacionais para que os órgãos realizem reformas estruturais sustentáveis.

D

O programa A3P estrutura-se em seis eixos prioritários: uso racional dos recursos naturais e bens públicos; gestão adequada dos resíduos gerados; qualidade de vida no ambiente de trabalho; sensibilização e capacitação dos servidores; contratações públicas sustentáveis; e construções sustentáveis.

E

A gestão adequada de resíduos na A3P limita-se à reciclagem, não exigindo do órgão público o monitoramento da destinação final ou inventário de geração.

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4123506 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Geologia
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Considerando as disposições do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) e das resoluções do CONAMA que regem o licenciamento ambiental, os estudos de impacto ambiental (EIA) e respectivos relatórios de impacto ambiental (RIMA), a classificação das águas e a proteção de áreas de preservação permanente (APP), assinale a opção correta.

A

A APP em topos de morros e ao redor de reservatórios artificiais possui natureza jurídica de uso sustentável, o que permite sua exploração mineral direta, independentemente de autorização do órgão ambiental.

B

A intervenção ou a supressão de vegetação em APP para fins de extração de substâncias minerais é considerada atividade de utilidade pública e somente pode ser autorizada quando o requerente comprovar inexistente alternativa técnica e locacional às obras, aos planos, às atividades ou aos projetos propostos.

C

A licença de instalação é o ato administrativo que autoriza o início da operação da atividade, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta na licença prévia com as condicionantes determinadas para a operação.

D

Conforme a classificação dos corpos de água, as águas de classe especial podem ser utilizadas para o lançamento de efluentes de mineração, desde que tratados conforme os parâmetros de descarte de água de produção.

E

A elaboração de EIA e do respectivo RIMA é obrigatória para toda e qualquer atividade industrial ou extrativa, independentemente do porte ou da capacidade de suporte do ecossistema local.

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4123504 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAAM

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Analista Ambiental - Geologia
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

Considerando que, no exercício das atribuições de fiscalização e licenciamento de atividades de pesquisa e lavra mineral, o analista ambiental deve observar o rito das sanções administrativas e penais, assinale a opção correta com base na Lei n.º 9.605/1998 e no Decreto n.º 6.514/2008.

A

A reincidência, que enseja o agravamento da penalidade, é caracterizada apenas quando o infrator comete exatamente a mesma infração ambiental pela qual já tenha sido condenado anteriormente.

B

A perícia de constatação do dano ambiental em virtude de extração mineral ilegal deve limitar-se à descrição técnica do dano, sendo-lhe vedada a indicação de valores para fins de cálculo de multa.

C

A prescrição intercorrente opera-se no procedimento administrativo de apuração de infração ambiental que ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho, por prazo superior a cinco anos.

D

Constatada a infração ambiental decorrente de atividade de lavra irregular, a autoridade administrativa deverá aplicar a penalidade de multa ou embargo da atividade, a depender do caso, sendo vedada a cumulação de sanções.

E

O embargo de uma atividade de lavra irregular restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, não alcançando outras atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade.