4128476 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Mãe Rio-PA

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Guarda Civil
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Aspectos Constitucionais

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, incumbindo ao Poder Público:

I- o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, pois trata-se de um bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
II- exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se conferirá sigilo absoluto;
III- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
IV - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Após a leitura do comando da questão e das assertivas, pode-se afirmar que são incumbências do Poder Público apenas o previsto nas assertivas:

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4128473 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Mãe Rio-PA

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Guarda Civil
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Aspectos Constitucionais

As noções de direito ambiental retratadas na Constituição da República Federativa do Brasil conferem a base constitucional de atuação do Poder Público para que assegure a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre esta atuação, apenas não se pode afirmar:

A

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

C

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica apresentada por Engenheiro Ambiental competente, na forma da lei.

D

São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

E

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

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4127764 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Analista de TI
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Assistente de Administração
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Assistente Social
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Auditor
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Bibliotecário Documentalista
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Contador
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Economista
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Médico - Cardiologia
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Médico - Cirurgia Geral
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Médico - Clínica Médica
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Médico - Ginecologia e Obstetrícia
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Medico - Medicina do Trabalho
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Médico - Psiquiatria
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Médico - Radiologia
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Médico - Saúde da Família
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Museólogo
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Nutricionista
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Psicólogo Educacional
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Física
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Técnico de TI
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), por meio de seu Plano de Logística Sustentável (PLS) 2025-2029, reafirma seu compromisso com a gestão eficiente de recursos e a redução de impactos ambientais, alinhando-se à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Com base nas diretrizes de gerenciamento de resíduos sólidos estabelecidas tanto no âmbito institucional da UFSC quanto na legislação nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os bens inservíveis da UFSC, como móveis danificados e equipamentos eletrônicos quebrados, devem ser prioritariamente encaminhados ao aterro sanitário para evitar-se a contaminação do meio ambiente.

B

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares) estabelece que a disposição de resíduos em lixões e aterros controlados é uma prática permitida para municípios de pequeno porte até o ano de 2040, desde que possuam um plano municipal de gestão integrada.

C

A gestão e o gerenciamento de resíduos devem observar obrigatoriamente uma ordem de prioridade que consiste em: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e, por fim, disposição final ambientalmente adequada apenas dos rejeitos.

D

De acordo com o PLS 2025-2029, a meta para a gestão de resíduos orgânicos gerados no Restaurante Universitário (RU) e nas áreas verdes da UFSC é priorizar o seu encaminhamento para aterros sanitários municipais, visando o prolongamento da vida útil dessas unidades.

E

A logística reversa, aplicada na UFSC para itens como lâmpadas fluorescentes e pilhas, é definida como um serviço público de limpeza urbana sob responsabilidade da prefeitura do campus, com a participação de fabricantes ou importadores apenas no gerenciamento das embalagens.

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4127762 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Assistente de Administração
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Técnico de Enfermagem
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Técnico de Laboratório - Física
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Técnico de TI
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

A poluição e contaminação por resíduos sólidos é um dos maiores problemas ambientais da atualidade. A dispersão dos plásticos nos oceanos, a disseminação de doenças causadas por vetores e a emissão de gases de efeito estufa são alguns dos pontos mais recorrentes nos noticiários e mídias. Para atuar na redução de tais impactos, o Brasil conta com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei nº 12.305/2010). Sobre a gestão de resíduos sólidos, assinale a alternativa correta.

A

A logística reversa contempla um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial.

B

O compartilhamento de responsabilidades pelo ciclo de vida dos produtos é referente apenas aos produtos agropecuários, uma vez que os produtos inertes não possuem ciclo de vida.

C

O encaminhamento dos resíduos para a reciclagem contribui para a diminuição da vida útil dos aterros sanitários.

D

A utilização de descartáveis de uso único em instituições como a UFSC deve ser incentivada, uma vez que se trata de embalagens leves e recicláveis.

E

A fração orgânica dos resíduos sólidos é representada por plásticos e outros derivados de petróleo que contêm carbono em sua composição.

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4127381 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Sustentabilidade

Integra, como parte da definição de Povos e Comunidades Tradicionais adotada pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, a ideia de

A

grupos culturalmente diferenciados e reconhecidos como tais pela sociedade e pelo poder público.

B

uso não comercial dos recursos naturais nos territórios tradicionalmente ocupados.

C

identidade cultural estável amparada na ancestralidade e na baixa permeabilidade a inovações tecnológicas exógenas.

D

utilização de conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.

E

formas de organização social divergentes dos padrões hegemônicos da cultura nacional.

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4127347 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Lei 6.938/1981: PNMA
Lei 9.985/2000: SNUC

O território maranhense tem sido marcado por processos simultâneos de expansão agropecuária, criação de áreas protegidas e reivindicações territoriais de comunidades tradicionais, inserindo o estado nas dinâmicas da Amazônia Legal e das novas fronteiras agrícolas brasileiras. Considerando a complexidade desses processos relacionados a conflitos territoriais e políticas ambientais no Maranhão contemporâneo,

A

a ampliação da infraestrutura de transporte e exportação associada ao agronegócio contribui para integrar comunidades tradicionais aos mercados regionais, o que tende a reduzir tensões territoriais ao favorecer novas formas de uso econômico sustentável do solo.

B

a criação de unidades de conservação e de territórios tradicionais tem produzido uma separação funcional clara entre áreas econômicas e áreas protegidas, reduzindo a sobreposição espacial e os conflitos fundiários em regiões de transição entre Cerrado e Amazônia.

C

a inserção do Maranhão na Amazônia Legal reforçou políticas ambientais voltadas sobretudo à conservação florestal contínua, o que diminuiu pressões territoriais em zonas de Cerrado onde predomina a expansão do agronegócio mecanizado.

D

a expansão da fronteira agrícola e grandes projetos logísticos intensifica disputas territoriais ao reconfigurar usos do solo em áreas ocupadas por comunidades tradicionais e revelando a necessidade da coexistência de estratégias de desenvolvimento econômico, conservação ambiental e defesa de direitos coletivos.

E

o avanço das atividades agropecuárias e extrativas no estado ocorre principalmente em áreas já consolidadas do litoral e da baixada maranhense, onde a presença histórica de comunidades tradicionais favorece a negociação territorial e a estabilidade fundiária.

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4127336 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

O cadastro ambiental rural (CAR)

A

substitui o título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse do imóvel.

B

torna dispensável a averbação da referida área no Cartório de Registro de Imóveis, caso contenha o registro da área de reserva legal do imóvel.

C

é opcional para pequenas propriedades ou posses rurais familiares.

D

do imóvel deverá ser feito, preferencialmente, perante o IBAМA.

E

de pequenas propriedades ou posses rurais familiares, embora opcional, observará o mesmo procedimento previsto para as demais propriedades rurais.

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4127333 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Aspectos Constitucionais
Direito Internacional

Sobre as mudanças climáticas e os arcabouços normativo e jurisprudencial a seu respeito,

A

o Sistema Brasileiro de Certificação do Hidrogênio (SBCH2), instituído no Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (HBEC), será de adesão voluntária pelos produtores de hidrogênio ou seus derivados produzidos no território nacional

B

o Acordo de Paris prevê a necessidade de cada país apresentar sua Contribuição Nacionalmente Determinada de redução da emissão de gases de efeito estufa, tendo deixado de fora da obrigação os países em desenvolvimento em razão do princípio das responsabilidades comuns porém diferenciadas.

C

o Acordo de Paris é espécie do gênero tratados de direitos humanos e têm, por isso, status de emenda constitucional.

D

a lei sobre a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) traz como diretriz rol taxativo dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, sendo necessário atualizá-la para inclusão de documentos de mesma temática dos quais o Brasil veio a ser signatário após a promulgação da lei.

E

na ADPF 760, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente o estado de coisas inconstitucional quanto ao desmatamento ilegal da Floresta Amazônica, determinando à União e aos órgãos e entidades federais competentes a apresentação de um plano de execução efetiva e satisfatória de reversão do problema.

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4127305 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

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Defensor Público
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Conceitos GeraisPrincípios do Direito Ambiental
Aspectos Constitucionais

Comunidades tradicionais pesqueiras localizadas em área costeira do Maranhão ajuizaram ação coletiva, com apoio da Defensoria Pública, alegando que a autorização administrativa para instalação de empreendimento portuário ampliaria riscos climáticos, afetaria o acesso à água e comprometeria práticas culturais ligadas ao território. Sustentaram que a decisão estatal não teria considerado adequadamente os impactos socioambientais diferenciados sobre grupos vulneráveis, nem os princípios do desenvolvimento sustentável e da justiça climática.
Acerca do tema, é correto afirmar que

A

o reconhecimento de direitos ambientais de comunidades tradicionais depende de titulação formal prévia de determinado território pela União, não sendo possível invocar proteção constitucional em áreas ainda não regularizadas.

B

a existência de estudo técnico ambiental e laudos imparciais impede qualquer forma de revisão judicial do mérito administrativo, pois a avaliação ambiental constitui matéria exclusivamente técnica e imune ao controle jurisdicional.

C

o princípio do desenvolvimento sustentável possui caráter programático e não pode fundamentar a revisão judicial de atos administrativos relacionados à exploração econômica de recursos naturais, diante da inexistência de texto normativo que defina seus exatos contornos.

D

a proteção constitucional ao meio ambiente limita-se à preservação ecológica estrita, não abrangendo impactos culturais ou sociais decorrentes de atividades econômicas autorizadas pelo Estado.

E

a proteção ambiental constitucional admite controle judicial quando políticas ou licenças administrativas desconsiderarem impactos socioambientais relevantes sobre comunidades tradicionais, sendo possível exigir avaliação adequada dos riscos climáticos e respeito aos princípios da prevenção e do desenvolvimento sustentável.