Considerando a Lei n.º 12.651 (Código Florestal), julgue os itens a seguir.

I A supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

II Na Amazônia Legal, todo imóvel rural deve manter 80% de sua área para reserva legal, sendo vedado ao poder público estadual, em qualquer hipótese, reduzir essa porcentagem.

III Será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel se a área a ser computada estiver conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do SISNAMA.

IV É vedada a definição de reserva legal em regime de condomínio ou coletiva entre propriedades rurais.

Assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção correta.

De acordo com o Instituto Igarapé, a Amazônia Legal brasileira é hoje palco de um complexo ecossistema de crimes ambientais e não ambientais correlatos que destroem e degradam o meio ambiente e impactam a vida dos amazônidas. Acerca dos crimes ambientais, assinale a opção correta.

No que se refere à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.

I O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural está sujeito a outorga de direitos de uso de recursos hídricos.

II A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcialmente, por prazo determinado, caso haja necessidade de manutenção das características de navegabilidade do corpo de água.

III Os planos de recursos hídricos são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas.

Assinale a opção correta.

À luz do disposto na Lei n.º 12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, assinale a opção em que é corretamente apresentada a denominação conferida à área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com o objetivo de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.

De acordo com os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/1997, julgue os itens a seguir.

I A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

II Em situações de escassez, os usos prioritários dos recursos hídricos são o consumo humano e a dessedentação de animais.

III A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no poder público.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito do crime de praticar ato de abuso ou maus-tratos, ferir ou mutilar animais, de acordo com a Lei n.º 9.605/1998.

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, assinale a opção correta.

De acordo com a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei n.º 14.785/2023), julgue os próximos itens a respeito da competência dos entes federativos.

I No exercício de sua competência, a União, entre outras providências, deve realizar o controle e a fiscalização da produção, exportação e importação de agrotóxicos.

II Compete aos estados e ao Distrito Federal legislar supletivamente sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno deles.

III Os municípios não possuem competência legislativa, nem mesmo supletiva, sobre uso e armazenamento de agrotóxicos.

Assinale a opção correta.