As Áreas de Preservação Permanente são espaços protegidos em razão da função ambiental que exercem, entre elas as faixas marginais dos cursos d'água natural, cuja largura de proteção varia conforme a dimensão do corpo hídrico. A sua delimitação restringe a intervenção e a supressão de vegetação. Sobre as Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa CORRETA.

A proteção da fauna e da flora alcança as condutas que agridem os ecossistemas, sujeitando os responsáveis à responsabilização pelos danos causados, independentemente das medidas de reparação ambiental cabíveis. A correta caracterização dessas condutas orienta a atuação fiscalizatória. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

O licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o poder público autoriza a localização, a instalação e a operação de empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, mediante a expedição de licenças em fases sucessivas, distribuída a competência entre os entes federativos. Sobre o licenciamento ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A Licença Prévia é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprovando a sua localização e concepção e atestando a viabilidade ambiental.
II. A Licença de Operação autoriza o início das obras de instalação do empreendimento, conforme as especificações dos projetos aprovados. 
III. Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades ou empreendimentos de impacto ambiental local, na forma da Lei Complementar nº 140/2011.

Está CORRETO o que se afirma em:

A proteção ambiental envolve medidas voltadas à prevenção, correção e reparação de impactos decorrentes de atividades potencialmente degradadoras. Acerca desse tema, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Quem explora recursos minerais tem a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado, conforme solução técnica exigida pelo órgão público competente.
( ) A recuperação de área degradada busca o retorno do sítio a uma forma de utilização de acordo com um plano preestabelecido, assegurando condição de estabilidade do meio ambiente.
( ) A restauração e a recuperação são termos idênticos, ambos significando o retorno exato do ecossistema à sua condição original anterior ao dano.
( ) O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas é exigível das indústrias químicas, não se estendendo às atividades de mineração no território.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação organiza os espaços territoriais especialmente protegidos em dois grandes grupos, cada qual com objetivos e categorias próprias que definem o manejo e o uso admitido. Essa divisão orienta a proteção da natureza. Sobre a classificação das unidades de conservação, analise as afirmativas a seguir:

I. As unidades de proteção integral têm por objetivo básico preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais.
II. A Estação Ecológica e a Reserva Biológica integram o grupo das unidades de proteção integral.
III. A Área de Proteção Ambiental (APA) e a Floresta Nacional pertencem ao grupo das unidades de proteção integral.

Está CORRETO o que se afirma em:

O zoneamento ecológico-econômico constitui instrumento de planejamento territorial destinado a orientar o uso dos recursos naturais e a compatibilizar as atividades econômicas com a proteção ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. O zoneamento ecológico-econômico organiza as decisões dos agentes públicos e privados quanto a planos e atividades que utilizem recursos naturais, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. O zoneamento ecológico-econômico dispensa base técnico-científica, bastando a delimitação política das zonas pelos governos locais.
III. As diretrizes do zoneamento ecológico-econômico têm natureza orientadora e não obrigam a sua observância no licenciamento ambiental nem na implantação de atividades.

Está CORRETO o que se afirma em:

O Sistema Nacional do Meio Ambiente organiza a atuação dos entes federativos na gestão ambiental, estruturando-se em órgãos com atribuições distintas, do nível superior de assessoramento ao nível de execução. Essa estrutura articula a política ambiental no país. Acerca do Sistema Nacional do Meio Ambiente, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional do meio ambiente.
( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) figura como órgão executor do SISNAMA, incumbido de fiscalizar diretamente as atividades poluidoras.
( ) Os órgãos municipais atuam como órgãos locais do SISNAMA, responsáveis pelo controle e pela fiscalização ambiental em suas jurisdições.
( ) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) integra o SISNAMA na condição de órgão seccional estadual.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo depende de autorização prévia do órgão ambiental competente, sujeitando-se a fiscalização que verifica a regularidade da atividade e reprime o desmatamento ilegal. O controle abrange o monitoramento e a responsabilização dos infratores. Sobre a fiscalização do desmatamento, analise as afirmativas a seguir:

I. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo pode ser executada mediante simples comunicação posterior ao órgão ambiental, dispensada a autorização prévia.
II. O uso alternativo do solo consiste na substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas, como atividades agropecuárias e de urbanização.
III. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras sob regime de manejo florestal sustentável depende de aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal Sustentável pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente, observadas as hipóteses e exigências legais aplicáveis.

Está CORRETO o que se afirma em:

A política ambiental dispõe de instrumentos voltados ao controle da poluição, como o licenciamento, o zoneamento, a avaliação de impactos e o estabelecimento de padrões de qualidade. Esses instrumentos condicionam as atividades potencialmente poluidoras. Acerca dos instrumentos de controle da poluição, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) O zoneamento ambiental e o licenciamento de atividades poluidoras figuram entre os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) A avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, estando ausente do rol de instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
( ) O poluidor responde pela reparação dos danos ambientais sob o critério da responsabilidade subjetiva, dependente da demonstração de culpa.
( ) A criação de espaços territoriais especialmente protegidos constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

As infrações administrativas ambientais sujeitam o infrator a sanções que variam da advertência à multa, passando por apreensões, embargos e restrições de direitos, aplicadas conforme a gravidade da conduta. A correta tipificação da sanção condiciona a validade do auto de infração. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.