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Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
São atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental aquelas que visam à recomposição da vegetação nativa no entorno de nascentes ou outras áreas degradadas, conforme norma expedida pelo órgão competente do SISNAMA.
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Disciplina: Direito Ambiental
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Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente.
A gestão de florestas públicas para a produção sustentável compreende a concessão florestal, bem como a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais e sua gestão direta, razão pela qual é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio a destinação de florestas públicas às comunidades locais.
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Disciplina: Direito Ambiental
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A delegação onerosa do direito de praticar atividade de restauração florestal não está abarcada no conceito legal de concessão florestal.
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Disciplina: Direito Ambiental
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Com relação à PNMA, ao CONAMA e aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, julgue o item subsequente.
O licenciamento ambiental consiste em procedimento administrativo pelo qual o órgão competente autoriza e regulamenta a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades que utilizem recursos ambientais que possam poluir ou degradar o meio ambiente.
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Disciplina: Direito Ambiental
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Com relação à PNMA, ao CONAMA e aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, julgue o item subsequente.
Os planos de recursos hídricos têm como objetivo principal incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.
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Com relação à PNMA, ao CONAMA e aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, julgue o item subsequente.
O relatório de impacto ambiental consiste, basicamente, na apresentação da conclusão do estudo de impacto ambiental, devendo ser apresentado de forma objetiva e acessível.
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Com relação à PNMA, ao CONAMA e aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, julgue o item subsequente.
O IBAMA tem como função prestar consultoria aos órgãos deliberativos.
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Com relação à PNMA, ao CONAMA e aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, julgue o item subsequente.
A outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos estados ou do DF.
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Disciplina: Direito Ambiental
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A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue.
A PNMA tem por objetivo não só a preservação, como a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, entre outros, os interesses da segurança nacional.
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A respeito da competência ambiental legislativa e da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), julgue o item que se segue.
Na estrutura do SISNAMA, há um órgão superior com a função de decidir com exclusividade e irrestritamente as diretrizes governamentais para o meio ambiente.
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