A produção, o comércio, a exportação, a importação e outras atividades relacionadas a sementes e mudas no Brasil são regidas pela Lei nº 10.711/03, que instituiu o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, regulamentada pelo Decreto 5.153/04. Diante disso, analise as afirmativas a seguir:

I – Para produzir, exportar, importar sementes ou mudas é necessário estar inscrito no Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM) e no Registro Nacional de Cultivares (RNC).

II – Para produzir sementes de cultivares protegidas, inscritas no Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), é necessário autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectual.

III – A importação e exportação de qualquer quantidade de sementes ou mudas precisam de autorização prévia do Ministério da Agricultura e da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.

Está correto o que se afirma em:

Qual Lei instituiu a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico?

Qual a lei que regulamenta o uso correto e seguro dos agroquímicos, que dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação?

Conjunto das atividades que concorrem à formação e à distribuição dos produtos alimentares e, em consequência, o cumprimento da função de alimentação. Esse conceito apresentando é referente a qual teoria?

No conceito do agronegócio identificam-se os segmentos antes da porteira, dentro da porteira e depois da porteira; cada um com sua importância para o agronegócio. Dentre as alternativas a seguir, assinale a alternativa correta sobre segmentos dentro da porteira.

Com o objetivo de garantir a identidade e a qualidade de sementes, estacas ou demais propágulos que são produzidos, comercializados e utilizados em todo o território nacional, foi estabelecido o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

O principal objetivo desse sistema é

A Lei nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010 institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural − PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária − PRONATER e define os princípios e os objetivos dos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER). Para os fins desta Lei, entende-se por ATER, o serviço de

A Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), regula o uso da terra para fins de uso, ocupação e fundiários, que surgiu no Brasil em resposta às lutas camponesas, durante o Regime Militar. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Esclarece as possibilidades de acordos que poderão ser celebrados entre entidades, para a solução de problemas de interesse rural.

( ) Estabelece o dever da União nas providências de melhoria de infraestrutura, como abertura de poços, saneamento básico e eletrificação rural no país.

( ) Disciplina os direitos e obrigações relativos aos bens imóveis rurais.

( ) Declara a execução de reforma agrária e promoção da política agrícola como finalidades do Estatuto.

( ) Define as obrigações do Poder Público sobre o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil.