1247772 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaProcedimento de Desapropriação e Indenização

Assinale a opção correta com base nas regras relativas à fase executória da desapropriação por utilidade pública, previstas no Decreto-lei nº 3.365/1941.

A

Segundo a jurisprudência do STJ, o proprietário de imóvel expropriado para fins de utilidade pública somente é responsável pelos impostos, inclusive o imposto predial e territorial urbano (IPTU), até o deferimento e efetivação da imissão provisória na posse.

B

É cabível o instituto processual da assistência na ação de desapropriação quando a relação jurídica entre o expropriado e terceiro for de natureza obrigacional.

C

Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, não se admite que a desapropriação se dê por acordo realizado, na via administrativa, entre a administração pública e o proprietário do bem.

D

Permite-se ao Poder Judiciário verificar se estão ou não presentes os pressupostos fáticos que ensejaram a declaração por utilidade pública ou interesse social.

E

O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

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1247771 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

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Procurador do Estado Substituto
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A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

Em relação aos aspectos processuais da ação de usucapião rural, previstos na Lei n.º 6.969/1981, assinale a opção correta.

A

Adota-se, na ação de usucapião, o procedimento comum ordinário regulado pelo Código de Processo Civil.

B

O MP deverá, necessariamente, intervir no feito.

C

A usucapião rural não pode ser invocada como matéria de defesa.

D

O foro do domicílio do réu é competente para processar e julgar a ação de usucapião rural.

E

Não há previsão de prioridade para o julgamento das ações que envolvam a usucapião rural.

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1213060 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993
Leis de Direito AgrárioLei nº 8.629/1993 - Reforma AgráriaNoções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi

A

ilegal pelo uso da força policial, que não é admitido nos conflitos de reforma agrária.

B

legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imóvel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.

C

legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.

D

ilegal, diante da necessidade de haver uma autorização formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.

E

ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.

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1213059 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Noções Fundamentais de Direito Agrário

O Registro Paroquial foi obrigatório para

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1213058 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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É objetivo da política fundiária do Estado do Pará:

A

estimular a cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade fundiariamente equilibrada.

B

fortalecer a consciência crítica sobre a problemática fundiária e social.

C

garantir a democratização das informações fundiárias.

D

fomentar a integração com a ciência e tecnologia.

E

promover o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na microrregião que habita.

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1213057 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Noções Fundamentais de Direito AgrárioPrincípios do Direito Agrário

A função social da propriedade rural

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1213056 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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A Propriedade e a Posse Agrárias

De acordo com Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

A

geram a anulabilidade dos títulos de domínio e direito a indenização pela perda da propriedade.

B

são bens dos Estados.

C

destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.

D

somente podem ter o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, com autorização da Câmara dos Deputados.

E

são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são prescritíveis.

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1213055 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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A Propriedade e a Posse Agrárias

Segundo a Constituição Federal, o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira

A

dependerá de autorização do Senado nos imóveis com área superior a 60 módulos rurais.

B

é limitado a propriedades com até 60 módulos rurais.

C

será regulado e limitado por lei, que também estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

D

não sofre qualquer tipo de limitação, sendo esta imposta apenas para os casos de aquisição.

E

dependerá de autorização da Câmara dos Deputados.

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1213054 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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A Propriedade e a Posse Agrárias

O Estado Beta, após autorização legislativa, lançou edital de concorrência para alienação de terras devolutas necessárias à proteção de um relevante ecossistema natural. A alienação pretendida é

A

nula, diante da indisponibilidade das terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

válida, diante do caráter dominial das terras devolutas.

C

nula, uma vez que as terras devolutas não foram destinadas ao processo de legitimação de posse.

D

válida, pois observados os requisitos para alienação de bens imóveis: prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência.

E

válida, pois a destinação de terras devolutas é ato discricionário da Administração pública.

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1213053 Ano: 2014
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FCC
Orgão: MPE-PA

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Promotor de Justiça
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Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

A política agrícola

A

será desenvolvida integralmente fundada no cooperativismo.

B

será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.

C

será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo apenas produtores e trabalhadores rurais.

D

não abrange as atividades florestais.

E

não abrange as atividades pesqueiras.