O princípio da Administração Pública que considera o modo de atuação do agente público, de quem se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições visando alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público, é o da

Dentre os princípios expressos ou explícitos da Administração Pública, podemos citar

Administração Pública tem por finalidade agir de acordo com o interesse público, atendendo suas necessidades, e divide-se em Administração

Em relação à Lei nº 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e à Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que versam sobre licitações e assuntos correlatos, analise as afirmativas a seguir.

I. A administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Apenas certos cidadãos são parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade (advogados portando a carteirinha OAB e profissionais que possuam CREA – ambos com a anuidade em dia), devendo protocolar o pedido até quinze dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a administração julgar e responder à impugnação em até sete dias úteis. As licitações não poderão ser efetuadas no local onde se situar a repartição interessada devido a conflito de interesses.

II. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior R$ 4.000,00 feitas em regime de adiantamento.

III. As obras e os serviços poderão ser executados por execução direta ou execução indireta nos regimes de empreitada por preço global, empreitada por preço unitário, empreitada integral, contratação por tarefa, contratação integrada, contratação semi-integrada, fornecimento e prestação de serviço associado.

IV. Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta não poderá ser superior a 35% do valor estimado para a contratação. Uma vez recolhido tal valor não poderá ser devolvido aos licitantes, mesmo que seja declarada fracassada a licitação.

V. No caso de serviços e obra, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são de, por exemplo, dez dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia; vinte e cinco dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia; sessenta dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.

VI. Decorridos sessenta dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Está correto o que se afirma apenas em

Em relação à Lei nº 12.462/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas(RDC), assinale a afirmativa INCORRETA.

“As concessões de serviços públicos em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que as substituirão, prazo que não será inferior a . Serão considerados contratos de longo prazo aqueles cujas obrigações tenham prazo médio de vencimento superior a . A concessionária de serviços públicos deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos .” Fundamentado na Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões), assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.