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2783447
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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Quando o Estado presta os serviços públicos por meio de
concessionárias, permissionárias ou autorizatárias há delegação do serviço, hipótese em que, apesar da titularidade do
serviço continuar com o próprio Estado, a sua prestação é
transferida para pessoas estranhas ao Estado. Delegação do
serviço público, portanto, é a transferência da prestação do
serviço à iniciativa privada, operada por contrato ou ato
administrativo.
(CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, página 251.)
Sobre a delegação do serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.
(CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 18. ed. Salvador: Juspodivm, 2020, página 251.)
Sobre a delegação do serviço público, assinale a afirmativa INCORRETA.
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2783446
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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À luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº
8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública a
ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por
uma das seguintes condutas, EXCETO:
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2783445
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito. II. O Art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, conferiu ao Estado o direito de agir regressivamente contra o agente culpado (ou que agiu com dolo), para dele cobrar o que pagou ao administrado. III. Quanto aos atos judiciais, a própria Constituição admite a responsabilidade do Estado de indenizar o particular por erro judiciário (CF, Art. 5º, LXXV). O juiz, entretanto, só responde pessoalmente nos termos do Art. 143 do CPC, ou seja, em caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício. IV. A responsabilidade objetiva assenta-se no nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos daí decorrentes, independentemente de culpa administrativa ou do serviço. Essa responsabilidade consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros em razão de um procedimento lícito ou ilícito do Estado. Distingue-se da responsabilidade subjetiva não só pelo fato de dispensar a demonstração da culpa administrativa ou do serviço, pois se satisfaz com a mera relação de causalidade entre o comportamento e o dano, como pela circunstância de abranger tanto os comportamentos ilícitos quanto lícitos do Estado.
Assinale a alternativas correta.
I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito. II. O Art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, conferiu ao Estado o direito de agir regressivamente contra o agente culpado (ou que agiu com dolo), para dele cobrar o que pagou ao administrado. III. Quanto aos atos judiciais, a própria Constituição admite a responsabilidade do Estado de indenizar o particular por erro judiciário (CF, Art. 5º, LXXV). O juiz, entretanto, só responde pessoalmente nos termos do Art. 143 do CPC, ou seja, em caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício. IV. A responsabilidade objetiva assenta-se no nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos daí decorrentes, independentemente de culpa administrativa ou do serviço. Essa responsabilidade consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros em razão de um procedimento lícito ou ilícito do Estado. Distingue-se da responsabilidade subjetiva não só pelo fato de dispensar a demonstração da culpa administrativa ou do serviço, pois se satisfaz com a mera relação de causalidade entre o comportamento e o dano, como pela circunstância de abranger tanto os comportamentos ilícitos quanto lícitos do Estado.
Assinale a alternativas correta.
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2783442
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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A administração pública, no uso de seu poder de autotutela,
tem o direito de rever seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornem ilegais. Contudo, tal direito não pode se
estender indefinidamente, sob pena de gerar instabilidade
nas relações jurídicas entre a administração e o administrado. Sobre o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.
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2783430
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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A Câmara da Estância Turística de Tremembé funciona em
um prédio localizado no centro da cidade. Considerando que
este imóvel é um bem público, ele poderá ser classificado
como bem público
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2783429
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
O Poder Público de um determinado município, ao expedir
atos administrativos que visam organizar o bom fluxo do
trânsito local, colocou em algumas ruas da cidade placas
indicativas de proibição de estacionamento. Sendo assim, os
moradores e os visitantes daquele município, independentemente de sua vontade ou concordância, deverão obedecer à
sinalização e se absterem de estacionar em local proibido.
Dentre os atributos do ato administrativo, a situação descrita
configura hipótese de
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2783428
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Determinado município, diante da necessidade de melhoria
da prestação do serviço público de tratamento de água e
esgoto, decide criar, por meio de lei específica, uma nova
pessoa jurídica de direito público, que ficará encarregada da
prestação especializada de tal atividade. De acordo com o
enunciado, podemos afirmar que houve a descentralização
da prestação do serviço público com a criação de uma
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2783427
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Luana, servidora pública municipal, exerce cargo de chefia
em um órgão da Prefeitura do Município de Tremembé. Em
12/12/2022 ela nomeou, para atuar na assessoria de seu
gabinete, o seu marido João. A conduta de Luana desrespeita
o princípio da
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2783426
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Tremembé-SP
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Antônio, Secretário de Obras da cidade de Tudo Feliz, decide solicitar ao Prefeito a declaração de utilidade pública
de determinado imóvel para a construção de uma escola.
Para tanto, há a necessidade de desapropriação de uma
residência, cujo proprietário é Pedro. Muito embora a
escola atenda aos anseios sociais, Antônio articulou a
construção da escola no local onde está situado o imóvel
de Pedro, com a única finalidade de prejudicá-lo, pois é seu
desafeto. A conduta de Antônio pode configurar:
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Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a
classificação, as espécies e a invalidação dos atos
administrativos, julgue o item a seguir.
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