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- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)
Analise as afirmativas a seguir sobre as normas
de impedimento e de suspeição, previstas na
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, e assinale com V as verdadeiras e com
F as falsas.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
( ) O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
( ) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
( ) Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
( ) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Assinale a sequência correta.
( ) É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.
( ) O servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
( ) A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
( ) Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o segundo grau.
( ) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Assinale a sequência correta.
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Não é uma penalidade disciplinar prevista na
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe
sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais:
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De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, a vacância do cargo público decorrerá
dos seguintes casos, exceto:
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De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021, conhecida como Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, encerradas as fases de
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, o processo licitatório será encaminhado
à autoridade superior, que poderá tomar as seguintes
medidas, exceto:
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Não é uma modalidade de licitação prevista na
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como
Lei de Licitações e Contratos Administrativos:
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Analise as afirmativas a seguir sobre as férias do servidor,
estabelecidas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações
públicas federais, e assinale com V as verdadeiras e
com F as falsas.
( ) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
( ) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias após o início do respectivo período.
( ) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
( ) O servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.
( ) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.
Assinale a sequência correta.
( ) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
( ) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias após o início do respectivo período.
( ) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
( ) O servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.
( ) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.
Assinale a sequência correta.
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Sobre as regras que versam sobre as ajudas de custo,
conforme previsão da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, analise as afirmativas a seguir.
I. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
III. Poderá ser concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
III. Poderá ser concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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Acerca das normas que disciplinam o vencimento
e a remuneração, constantes na Lei nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime
jurídico dos servidores públicos civis da União, das
autarquias e das fundações públicas federais, assinale a
alternativa incorreta.
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De acordo com o Decreto Federal
n º 10.024/2019, a licitação na modalidade pregão,
na forma eletrônica, é aplicada no seguinte caso:
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O conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado para
definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o
complexo de obras ou de serviços objeto da
licitação, elaborado com base nas indicações dos
estudos técnicos previamente elaborados, que
assegure a viabilidade técnica e o adequado
tratamento do impacto ambiental do
empreendimento e que possibilite a avaliação do
custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, refere-se, de acordo com a Lei
14.133/202, ao conceito de:
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