3758630 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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No tratamento de pedidos de acesso à informação com base na Lei nº 12.527/2011 (LAI), é necessário compatibilizar os princípios da Administração Pública com os direitos fundamentais dos indivíduos. Quanto ao tratamento de dados pessoais nessa relação, assinale a alternativa correta.

A

A proteção de dados pessoais garante sigilo absoluto, independentemente do interesse público ou da função pública do titular.

B

O simples fato de a informação constar em banco de dados de órgão público torna obrigatória sua divulgação, inclusive se contiver dados sensíveis.

C

Dados pessoais de agentes públicos em exercício não podem ser divulgados, ainda que sejam relacionados à função desempenhada.

D

Quando um pedido de acesso envolve dados pessoais, a autoridade pública deve avaliar se o interesse público justifica a divulgação, considerando critérios como finalidade, adequação e necessidade.

E

O pedido de acesso à informação que envolva dados pessoais deve ser negado de forma automática, sem necessidade de motivação específica.

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3758629 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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De acordo com a Lei de Proteção do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017), a Carta de Serviços ao Usuário

A

deve listar os serviços oferecidos e os locais de atendimento, mas não precisa informar a respeito de prazos máximos para a prestação do serviço, pois esses são definidos internamente.

B

deve focar nos compromissos de qualidade, como prioridades de atendimento e tempo de espera, e considerar a divulgação dos requisitos e documentos necessários para acessar o serviço uma medida opcional.

C

tem como principal função informar o nome e a matrícula dos servidores responsáveis pelo atendimento, e não é necessário detalhar os mecanismos de comunicação com os usuários.

D

deve informar as principais etapas para o processamento do serviço, a previsão do prazo máximo para sua prestação e os locais e formas para o usuário apresentar manifestações.

E

é um documento que, uma vez publicado no sítio eletrônico do órgão, não precisa ser atualizado, e a respectiva operacionalização é de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo federal.

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3758628 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividades de Apoio Operacional
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No que concerne à formalização dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Dispensa a indicação da matriz de riscos, mesmo quando prevista no edital.

B

Deve conter cláusulas que prevejam expressamente o regime de execução ou a forma de fornecimento.

C

Admite a forma verbal para qualquer fornecimento imediato de bens, independentemente de valor.

D

Poderá ocorrer sem cláusulas que indiquem a legislação aplicável, desde que seja respeitada a proposta vencedora.

E

É sempre obrigatória a lavratura de instrumento público em cartório.

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3758627 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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Considerando os direitos básicos do usuário de serviços públicos, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa que descreve corretamente um conjunto de direitos e vedações garantidos ao cidadão.

A

O usuário tem direito à obtenção de informações precisas a respeito dos serviços, como horário de funcionamento e taxas, mas não tem direito de acesso a informações acerca da tramitação dos próprios processos administrativos.

B

O usuário tem direito à proteção das próprias informações pessoais e a participar da avaliação dos serviços, e a prestação de um serviço pode ser suspensa por inadimplência a qualquer dia da semana, desde que haja comunicação prévia.

C

A lei garante ao usuário a liberdade de escolha entre os meios de serviço oferecidos, mas veda o acesso a informações pessoais constantes em bancos de dados do governo, com vistas à proteção da privacidade.

D

O usuário tem o direito de atuar de forma integrada na expedição de certidões, de obter informações a respeito da localização exata do serviço e de ser comunicado previamente acerca da suspensão de um serviço, sendo vedada a suspensão por inadimplência que se inicie em feriados ou no dia anterior a feriados.

E

O principal direito do usuário é a obtenção de serviços gratuitos, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas ou tarifas, independentemente da natureza do serviço prestado.

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3758626 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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A atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública é denominada

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3758625 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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No que tange à proteção do usuário do serviço público, conforme as diretrizes e os direitos básicos estabelecidos na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa correta.

A

O quadro geral dos serviços públicos deve ser publicado a cada dois anos, e o princípio da continuidade do serviço impede que seja desligado, mesmo em caso de inadimplemento do usuário.

B

Entre as diretrizes a serem observadas, estão a presunção de boa-fé do usuário e a autenticação de documentos pelo próprio agente público à vista dos originais, sendo vedada, em regra, a exigência de reconhecimento de firma.

C

O atendimento ao usuário será realizado estritamente por ordem de chegada, sem ressalvas ou prioridades, e os agentes públicos devem priorizar o uso de linguagem técnica e siglas para garantir a precisão da informação.

D

Em caso de inadimplemento, a concessionária pode desligar o serviço a qualquer hora do dia ou da noite, bastando uma comunicação prévia, e a taxa de religação será sempre devida após o pagamento do débito.

E

Para garantir a segurança dos atos, o agente público deve, como regra geral, exigir o reconhecimento de firma dos documentos apresentados pelo usuário e solicitar nova prova acerca do fato que já foi comprovado anteriormente em documentação válida.

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3758624 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividades de Apoio Operacional
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De acordo com as regras previstas no Decreto nº 11.246/2022 para sua atuação, o agente de contratação

A

responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido um erro pela atuação da equipe de apoio.

B

responderá solidariamente com a equipe de apoio pelos atos praticados na condução da licitação.

C

não poderá promover diligências durante o trâmite da licitação.

D

não poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

E

detém competência exclusiva para elaborar os estudos preliminares e as minutas dos editais.

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3758623 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividades de Apoio Operacional
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Com base no texto da Lei nº 14.133/2021, que determina cada modalidade de licitação adequada a certas hipóteses e objetos, assinale a alternativa correta.

A

O leilão é cabível para a alienação de bens imóveis ou bens móveis servíveis, legalmente apreendidos, não podendo ocorrer em sessão pública com lances sucessivos.

B

O diálogo competitivo é cabível nas contratações em que a Administração não tenha condições de definir, sozinha, as especificações técnicas aptas a atender suas necessidades.

C

A concorrência é modalidade cabível para contratação de obras, serviços e compras em geral, inclusive nos casos que não se enquadrem nas hipóteses das demais modalidades.

D

O concurso tem como objeto a seleção de proposta econômica mais vantajosa para aquisição de bens e serviços comuns.

E

O pregão distingue-se das demais modalidades por prescindir de edital e termo de referência, substituídos por convite aos licitantes.

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3758622 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividades de Apoio Operacional
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Cada órgão participante deve elaborar documento específico concerne à matéria de sua competência, que subsidiará os trabalhos da decisão coordenada.

A

As responsabilidades civil, penal e administrativa são excludentes entre si, ce somente a mais grave prevalece.

B

A absolvição criminal que reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria impede a responsabilidade civil, mas não a administrativa.

C

A independência entre as esferas permite que o servidor seja responsabilizado administrativamente mesmo após sua absolvição criminal, desde que seja fundada na ausência de provas.

D

A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta exclusivamente de atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.

E

Danos causados a terceiros no exercício do cargo ou função serão de inteira responsabilidade do servidor, não cabendo ação regressiva.

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3758621 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividades de Apoio Operacional
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No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada. No que tange à decisão coordenada prevista na Lei nº 9.784/1999 (com as alterações da Lei nº 14.210/2021), assinale a alternativa correta.

A

A decisão coordenada pode ser utilizada em processos de licitação, desde que seja justificada pela relevância da matéria.

B

Os registros das orientações e das diretrizes relativos ao objeto da convocação não são de conteúdo obrigatório da ata da decisão coordenada.

C

É obrigatória a participação de todas as pessoas físicas ou jurídicas interessadas no processo, com direito a voz e voto.

D

O dissenso manifestado durante a reunião da decisão coordenada poderá versar acerca de qualquer tema relevante para a Administração, ainda que seja estranho ao objeto da convocação.

E

Cada órgão participante deve elaborar documento específico concerne à matéria de sua competência, que subsidiará os trabalhos da decisão coordenada.