Leia o caso a seguir.

O agente público J. foi condenado por beneficiar um amigo em concurso público realizado pelo município C., ao dar acesso a informações privilegiadas de que tinha conhecimento em virtude de seu cargo.

Nessa situação hipotética, J. praticou

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, responsabiliza:

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu o valor máximo que uma obra ou um serviço de engenharia de natureza pública pode envolver para que seja dispensado de licitação. Esse valor é atualizado anualmente.

Assinale a opção que indica seu valor atual.

Segundo as definições da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de obras e serviços de engenharia, o termo entidade é aplicado para designar

Um servidor público de nível superior, ao participar da elaboração de um edital para contratação de serviços terceirizados, incluiu exigências técnicas que favoreciam uma empresa específica para a qual já havia trabalhado anteriormente. Além disso, ele evitou divulgar amplamente o processo licitatório, alegando que isso reduziria a burocracia e aceleraria a contratação.

Com base nos princípios da Administração e na ética profissional, assinale a afirmativa correta.

Parceria Público-Privada (PPP) é um tipo de contrato firmado entre o setor público (governo) e o setor privado, com o objetivo de viabilizar a realização de obras ou a prestação de serviços públicos.

De acordo com a Lei nº 11079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada

A Lei nº 8987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, estabelecendo que a delegação desses serviços, feita pelo poder concedente, deve se dar mediante licitação.

Assinale a opção que indica as modalidades de licitação aplicáveis nessa condição.

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, com as devidas justificativas.

Considerando a realização de obra pública e tomando por base o valor inicial atualizado do contrato, o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até

A Administração Pública permite a contratação de serviços por meio de alguns regimes. Relacione as modalidades apresentadas a seguir às suas respectivas características.

1. Contratação por tarefa.
2. Contratação integrada.
3. Contratação semi-integrada

( ) Regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.
( ) Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Assinale a opção que indica a sequência correta, segundo a ordem apresentada.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.