A secretaria escolar é um setor fundamental da unidade de ensino, sendo responsável pela guarda, produção e tramitação de documentos acadêmicos e administrativos. O auxiliar de secretaria escolar atua diretamente nesse processo, devendo conhecer normas legais, práticas administrativas e políticas educacionais. Considerando as atribuições do auxiliar de secretaria e o funcionamento da secretaria escolar, assinale a alternativa que apresenta uma conduta INCORRETA, do ponto de vista técnico e legal, no desempenho dessa função.

A

Atualizar regularmente os registros escolares, assegurando a veracidade e a integridade das informações nos históricos escolares.

B

Fornecer cópia de documentos escolares apenas mediante solicitação formal do aluno ou responsável, conforme normas de sigilo e proteção de dados.

C

Emitir certificados escolares assinando em nome da direção da escola, desde que tenha autorização verbal do diretor.

D

Organizar e arquivar documentos escolares respeitando critérios de temporalidade, de acordo com as normas do sistema de ensino vigente.

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3701524 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Marechal Floriano-ES

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Lei 8.112/1990: RJU

O sigilo profissional é um princípio ético fundamental no exercício das funções de segurança patrimonial, especialmente em ambientes institucionais e empresariais. Assinale a alternativa que configura uma violação do sigilo profissional.

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3701522 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Marechal Floriano-ES

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ProlegômenosPoderes da Administração

O poder de polícia é uma função essencial do Estado para manter a ordem pública. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia.

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3701518 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. Marechal Floriano-ES

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Lei 8.112/1990: RJU

Informações sigilosas obtidas no ambiente de trabalho devem ser tratadas com responsabilidade, mesmo fora do serviço. Com base no conceito de sigilo profissional, assinale a alternativa correta.

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3701436 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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ProlegômenosPoderes da Administração

No que se refere aos poderes administrativos:

A

O poder discricionário da Administração Pública permite ao gestor público afastar a aplicação de princípios administrativos quando a norma legal lhe conferir margem de escolha.

B

O poder de polícia, em sua vertente preventiva, pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, desde que exerçam atividade de interesse público sob regime de concessão ou permissão. No entanto, a concessionária/permissionária não poderá exercer o poder de polícia sancionador.

C

O poder disciplinar da Administração Pública se restringe à aplicação de sanções aos servidores públicos, não alcançando os particulares sujeitos à fiscalização estatal.

D

O abuso de poder se manifesta apenas quando houver desvio de poder, ou seja, quando o agente público desvia a finalidade do ato, buscando interesse pessoal ou ilegítimo.

E

A Administração Publica pode criar normas primarias com forca de Lei, com base no Poder Regulamentar, sem necessidade de delegação do Poder Legislativo, desde que respeitados os demais princípios administrativos.

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3701435 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:

A

Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, no caso, serão parte integrante do ato.

B

O controle político dos atos administrativos é realizado, entre outros, pelo Congresso Nacional, alcançando o reexame de conveniência e oportunidade.

C

Os atos administrativos podem ser convalidados quando apresentarem defeitos sanáveis, mesmo que eventualmente causem prejuízos a terceiros, inclusive nos casos de vício de forma.

D

O Princípio da legalidade autoriza que o Poder Judiciário revogue atos administrativos, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

E

O controle judicial dos atos administrativos autoriza que o Judiciário faça juízos de controle de proporcionalidade, incluindo-se aqueles já extintos ou com eficácia exaurida.

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3701434 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Desapropriação é o procedimento por intermédio do qual o Poder Público, lastreado em interesse público, necessidade pública ou interesse social, expropria o bem do particular, adquirindo-o para si. Desse modo, a desapropriação que tenha como objetivo

A

a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas é considerada desapropriação por utilidade pública.

B

a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais é classificada como desapropriação por interesse social.

C

o socorro público em caso de calamidade é classificado como desapropriação por interesse social.

D

a criação e melhoramento de centros de população, bem como seu abastecimento regular de meios de subsistência, é classificada como desapropriação por interesse social.

E

a assistência pública, as obras de higiene e decoração, casas de saúde, clínicas, estações de clima e fontes medicinais é classificada como desapropriação por interesse social.

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3701433 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Maria procurou a Defensoria Pública, pois, na noite anterior, o seu filho de 9 anos foi atingido por disparo de arma de fogo. Segundo narrou, diversos agente públicos ingressaram no bairro pobre em que vive com forte aparato, pois estavam diligenciando a prisão de determinado conhecido traficante da região, que recentemente havia foragido do sistema prisional. Maria relatou que houve intensa troca de tiros, pelo que se abrigou, com o filho, no quarto que entendia estar mais bem protegida. No entanto, o filho foi atingido por disparo que transpassou a janela de vidro do imóvel. A assistida não soube informar a dinâmica do confronto entre os policiais e os comparsas do foragido, pois se preocupou em proteger seu familiar. Recentemente, o STF decidiu sobre a responsabilidade civil da administração pública por danos causados durante operações de segurança pública (ARE 1.385.315 - TEMA 1.237 STF). Com base no relato e no entendimento fixado sobre tema, é correto:

A

Se a origem do disparo que causou danos em uma operação policial não foi identificada, o Estado não pode ser responsabilizado, uma vez que a falta de provas sobre a responsabilidade do agente público impede a responsabilização do ente público.

B

O STF não exige prova cabal sobre a origem do disparo para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado, mas esta só ocorrerá se evidenciado que plausível o alvejamento por agente de segurança pública.

C

O fato de Maria não ter elementos sobre a origem do disparo isenta o poder público de responsabilidade.

D

O STF exige provas concretas sobre a origem do disparo, pois a responsabilidade estatal só pode ocorrer se provado que a bala partiu de um agente do Estado, indicando efeitos diretos e imediatos causados pela conduta.

E

Mesmo que Maria não tenha provas sobre a origem do disparo, entende-se que, em casos de morte ou ferimento durante operações de segurança pública, a Administração Pública deve indenizar as vítimas, mesmo que a origem do disparo não seja identificada (perícia inconclusiva) e a responsabilidade será sempre objetiva.

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3701432 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS

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Defensor Público
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Lei 12.527/2011: LAI

Sobre a responsabilidade no caso de acesso a informação, considere as assertivas abaixo.

I. A lei exclui expressamente a responsabilidade dos agentes militares com relação a condutas ilícitas previstas na lei de acesso à informação.

II. O agente público que fornecer informação incorreta, incompleta ou imprecisa, mesmo que culposamente, poderá ser responsabilizado na forma da lei.

III. Constitui ato ilícito que enseja responsabilidade do agente público ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa em prejuízo de terceiro.

IV. O servidor publico que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento da prática de atos de improbidade administrativa e não comunicar as autoridades competentes poderá ser responsabilizado administrativamente, salvo se estiver sujeito a sigilo funcional.

Está correto o que se afirma APENAS em