A presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.

A presunção de legalidade, a discricionariedade, a motivação e a publicidade.

A tipicidade, a finalidade, a competência e o objeto.

A imperatividade, a publicidade, a motivação e a eficiência.

A legalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.