3714954 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II
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Licitações

No tocante ao credenciamento, assinale a opção correta, à luz do Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

A

O credenciamento destina-se à contratação de profissionais prestadores de serviços, sendo inviável a sua utilização para a aquisição de bens.

B

Para cancelar o credenciamento, o contratante deve assegurar o contraditório e a ampla defesa aos credenciados interessados.

C

O credenciamento pode ser utilizado para as seguintes hipóteses de contratação: paralela e não excludente; com seleção a critério de terceiros; em mercados fluidos.

D

O credenciamento pode ser formado por meio do pregão.

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3714953 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II
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Licitações

Assinale a opção correta, acerca das garantias previstas no Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

A

O percentual máximo sobre o valor estimado da contratação na garantia de proposta é maior do que aquele fixado para a garantia contratual.

B

Independentemente do objeto da contratação, a escolha da forma de garantia cabe ao contratante e deve ser informada no edital da licitação.

C

Uma das modalidades de garantia é a caução em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil.

D

A garantia pode ser exigida tanto no momento da apresentação da proposta, hipótese em que será requisito de pré-qualificação do licitante, como também no momento da celebração do contrato.

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3714952 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II
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Licitações

A respeito do reajuste, do reequilíbrio econômico-financeiro e da repactuação, assinale a opção correta, de acordo com o Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

A

O reajuste, o reequilíbrio econômico-financeiro e a repactuação podem ser aplicados à ata de registro de preços.

B

Para que sejam aplicados, o reajuste, o reequilíbrio econômico-financeiro e a repactuação devem estar previstos no edital da licitação ou no contrato.

C

O reequilíbrio econômico-financeiro é a forma de recomposição ordinária do preço do contrato, enquanto a repactuação é o instrumento para a recomposição econômico-financeira extraordinária do valor do contrato.

D

Na contratação de dedicação exclusiva de mão de obra, a variação de custos decorrentes de acordo, convenção ou dissídio coletivo pode dar ensejo ao reajuste do valor do contrato.

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3714951 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Nos termos do Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a contratação de

A

serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual para realizar treinamento e aperfeiçoamento dos empregados do Sistema SEBRAE.

B

serviços de consultoria, destinados ao público-alvo do Sistema SEBRAE, não abrangida nas hipóteses do credenciamento.

C

instituição incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, com ou sem fins lucrativos, desde que o objeto da contratação tenha relação com o estatuto social da contratada.

D

serviços de instrutoria vinculados às atividades finalísticas do Sistema SEBRAE, não abrangidas nas hipóteses do credenciamento.

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3714950 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Com base no Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), assinale a opção correta.

A

Contrato de eficiência é aquele que impõe ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.

B

Os regimes de contratação integrada e semi-integrada aplicam-se, exclusivamente, aos contratos de obras e serviços de engenharia, e distinguem-se pela necessidade da elaboração e desenvolvimento do projeto básico somente nos casos de contratação integrada.

C

As licitações obedecerão aos princípios da publicidade e da transparência, principalmente, quanto à impossibilidade de ser ocultado o preço referencial da licitação, sob pena de frustrar o seu caráter competitivo.

D

As normas do Regulamento de licitações e contratos do SEBRAE serão interpretadas de acordo com os princípios do regime jurídico-administrativo, em especial, da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.

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3714949 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II
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Licitações

De acordo com a Instrução Normativa SEBRAE n.º 47/2021, nos casos em que a proposta necessite ser submetida ao Conselho Deliberativo Nacional, a atribuição de elaborar a minuta de Encaminhamento de Assunto ao Conselho Deliberativo Nacional (EACDN), validar junto à Unidade Gestora do processo decisório e assinar o respectivo documento é da(o)

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3714947 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II
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Licitações

Assinale a opção correta, quanto à aplicação de penalidades contratuais, à luz da Instrução Normativa SEBRAE n.º 51/2019.

A

Dentre as sanções previstas para o caso de descumprimento do contrato tem-se a declaração de inidoneidade para licitar e contratar com outros entes dos serviços sociais autônomos.

B

A execução da sanção de multa ocorrerá, preferencialmente, sobre a garantia oferecida pelo contratado.

C

A decisão de aplicação das penalidades de advertência, multa e rescisão contratual compete ao gestor do contrato em conjunto com seu(s) superior(es) hierárquico(s).

D

A aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com o Sistema SEBRAE compete ao Núcleo de Gestão de Contratos, após o parecer prévio da Unidade de Assessoria Jurídica.

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3714945 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II
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Licitações

Com relação à contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor, assinale a opção correta, considerando as normas da Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024 e do Regulamento de licitações e contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024).

A

Os valores limites para a contratação direta de compras, obras e serviços poderão ser duplicados ou triplicados, respectivamente, se contratados em conjunto por dois ou três entes dos serviços sociais autônomos.

B

É vedado realizar o fracionamento do objeto, salvo quando observado o valor limite, considerando, para tanto, a natureza da despesa contábil dentro do mesmo exercício financeiro.

C

Os documentos de habilitação jurídica, a emissão de instrumento contratual e o uso do sistema informatizado do SEBRAE são dispensados na contratação direta de bem por valor quando realizada por meio de comércio eletrônico ou diretamente em lojas físicas.

D

Na instrução da contratação direta de bem ou serviço por valor, a justificativa circunstanciada dos aspectos técnicos e econômicos é elemento essencial.

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3714944 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE

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Analista Técnico II
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Licitações

À luz das normas contidas na Instrução Normativa SEBRAE n.º 36/2024 e no Regulamento de licitações e contratos do Sistema SEBRAE (Resolução CDN n.º 493/2024), assinale a opção correta acerca da matriz de riscos.

A

Quando obrigatória, a cláusula de matriz de riscos deve constar, necessariamente, do termo de referência, do edital e do contrato, sendo indispensável a sua validação pela Unidade de Integridade Corporativa.

B

A cláusula de matriz de risco define os riscos de ônus financeiro decorrentes de eventos ocultos pretéritos e presentes à contratação, bem como daqueles supervenientes e imprevisíveis.

C

A cláusula de matriz de riscos é obrigatória nas contratações de compras com valores vultosos.

D

A cláusula de matriz de riscos é obrigatória no regime de contratação integrada e facultativa no regime de contratação semi-integrada.