Durante a fase preparatória para a contratação de uma obra no câmpus da UNIFAL-MG, os responsáveis devem observar os requisitos legais da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao planejamento técnico e orçamentário da contratação.
De acordo com essa legislação, qual exigência está corretamente aplicada às contratações de obras e serviços de engenharia?

Durante o planejamento da contratação de uma obra pública para a construção de um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), a equipe técnica da Prefeitura, com a participação do arquiteto urbanista, elabora o Projeto Básico e, em seguida, a planilha orçamentária da obra. Em uma das etapas da licitação, a empresa classificada em primeiro lugar apresenta um valor global 22% inferior ao orçamento estimado pela Administração.
Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 e as jurisprudências consolidadas do Tribunal de Contas da União (TCU), qual deve ser a medida mais adequada a ser adotada pela Comissão de Contratação ou pela equipe de fiscalização técnica?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos, e a interpretação do Tribunal de Contas da União (TCU), qual a definição correta de "Serviços de arquitetura e engenharia"?

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como projetos de arquitetura e engenharia, deve, via de regra, ser realizada com qual dos seguintes critérios de julgamento?

O artigo 37, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Extraído da Constituição Federal, 1988, com adaptações.
De acordo com esse artigo, qual conduta é incompatível com os princípios constitucionais que regem a administração pública?

Considere as seguintes situações envolvendo agentes públicos no exercício de suas funções:
Situação 1 – Uma gestora pública determinou a contratação direta de uma empresa de sua confiança para prestar serviços de manutenção predial, por valor compatível com o mercado, alegando informalmente que o fornecedor era mais ágil e conhecido.
Situação 2 – Um servidor da área administrativa transferiu parte dos recursos públicos sob sua responsabilidade para sua conta pessoal, sem justificativa, e utilizou os valores em benefício próprio.
Situação 3 – Um coordenador autorizou a aquisição emergencial de equipamentos, por preço acima do mercado, sem licitação e sem documentação que comprovasse a urgência.
Situação 4 – Um chefe de setor utilizou o e-mail institucional para enviar convites de cunho pessoal a colegas de trabalho, em horário de expediente.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021, é adequado afirmar que:

Um cidadão realizou, por meio da internet, um pedido de acesso a informações públicas em uma autarquia federal, identificando-se de forma clara e objetiva, sem apresentar justificativas para a solicitação. A informação requerida não estava disponível de imediato.
Nessa situação, conforme a Lei nº 12.527/2011, o órgão público:

A Constituição Federal estabelece princípios a serem observados nas três esferas de governo.
Qual princípio não está descrito corretamente?

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Fazendo uma análise dos direitos e deveres dos administrados perante a Administração Pública, está correto o que afirma em: