A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992 é conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Segundo essa lei, improbidade administrativa refere-se ao ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido com dolo por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta, que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública.
Pode-se afirmar, de acordo com a Lei nº 14.230/2021, que não se configura como ato de improbidade:

As aquisições de bens e serviços pela Administração Pública são regulados por lei. Uma destas é a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Segundo essa lei, não é objetivo do processo licitatório:

Quanto aos deveres e proibições atribuídos ao servidor público pela Lei nº 8.112/1990, está correto o que se afirma em:

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Segundo o artigo 20 dessa lei, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
De acordo com essa lei, o servidor não será avaliado por qual fator de avaliação?

Qual modalidade foi extinta pela nova Lei de licitações?

O Decreto 11.072/2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho – PGD, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, não se aplica a quais agentes públicos?

Segundo a Lei 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:

A Instituição recebeu uma emenda de bancada para execução de uma obra de engenharia, de alta complexidade, para construção de um prédio para abrigar o novo laboratório de controle de qualidade de vacinas.
Qual modalidade de licitação o gestor deverá utilizar?

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as novas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no setor público. Acerca dessa lei, analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei tem como um de seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. É vedada, em qualquer situação, a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, de forma direta ou indireta.
III. O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deve conter parâmetros e elementos descritivos definidos pela lei.
IV. A Lei possibilita, em casos excepcionais, a combinação das modalidades de licitação previstas na própria norma ou a criação de novas modalidades para atender as necessidades do interesse público.
Das afirmativas, estão corretas:

Amanda ocupa o cargo de Administradora em determinada universidade federal. Amanda realiza análise de processos administrativos relacionados à gestão de pessoas da instituição. Em um dos processos que analisava, percebeu que foi emitida portaria para concessão de pensão por morte ao cônjuge do servidor falecido. O servidor falecido tinha mais de 18 contribuições mensais, e a pensionista (cônjuge) apresentou certidão de casamento que, na data do falecimento do servidor, comprovava que já estavam casados há 23 (vinte e três) meses. Na portaria, foi concedida a pensão por morte ao cônjuge por 10 (dez) anos, uma vez que o cônjuge tinha 28 (vinte e oito) anos de idade na data de óbito do servidor. O cônjuge já havia recebido o valor de 1 (um) mês a título da pensão por morte. Amanda restituiu o processo à autoridade que assinou a portaria para nova análise do período de pensão por morte concedido.
Assim sendo, observando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, bem como a Lei nº 9.784/1999, a autoridade competente deverá: