A sociedade empresária Alfa é proprietária de uma área rural no território do Município Beta, sendo ali descoberto um amplo depósito natural de granito. 

Para a sua surpresa, poucos meses depois, antes mesmo da adoção de qualquer medida que pudesse redundar na exploração desse recurso, o Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma, no qual Beta está situado, editou decreto de desapropriação com base na utilidade pública da referida área. Não se logrando êxito na solução consensual, foi iniciada a fase judicial da desapropriação.

Na situação descrita, é correto afirmar que

O dever decorrente da gestão de bens alheios e de interesses coletivos e que exige a apresentação das contas sobre os bens que lhe foram confiados está relacionado ao seguinte dever do administrador público:

A administração pública federal direta é exercida, dentre outros, pelos seguintes órgãos ou autoridades:

De acordo com os arts. 45 e 46 da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo:

I. As licitações de obras e serviços de engenharia devem observar, entre outros aspectos, a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, a proteção do patrimônio histórico e a acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
II. São admitidos, na execução indireta de obras e serviços de engenharia, três regimes no total: empreitada por preço unitário, empreitada integral e contratação integrada.
III. É vedada a realização de obras e serviços de engenharia sem projeto executivo, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 18 da mesma Lei.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Decreto que a regulamenta (Decreto nº 7.724/2012), são exemplos de transparência ativa:

I. Recebimento e registro de pedidos de acesso à informação.
II. Disponibilização da estrutura organizacional em sites oficiais dos órgãos e entidades públicas.
III. Informações sobre execução orçamentária e financeira detalhada de órgãos e entidades públicas.

Quais estão corretos?

Diante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da Administração Pública Federal), assinale a alternativa INCORRETA.

Carlos é empregado da empresa ZWX, não sendo considerado agente público, e concorreu dolosamente para a prática de ato de improbidade administrativa descrito na Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Considerando a situação mencionada e as disposições da referida Lei, assinale a alternativa correta.

João é servidor público federal, sendo regido pela Lei nº 8.112/1990. Considerando as licenças que lhe podem ser concedidas e, exclusivamente, o teor da referida Lei, assinale a alternativa correta.

A Vigilância Sanitária de determinado município, ao constatar más condições de higiene em um restaurante, determinou a imediata interdição do estabelecimento, proibindo o funcionamento até que as irregularidades fossem sanadas. O proprietário discordou da decisão, mas, ainda assim, teve de cumprir a ordem, pois o ato da Administração produziu efeitos independentemente da sua concordância. Nesse caso, está evidenciado o atributo do ato administrativo denominado

Segundo a Lei de Processo Administrativo Federal, assinale a alternativa INCORRETA.