Com base na responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item a seguir.

A responsabilidade civil adotada no direito brasileiro é na modalidade de risco integral, sendo exigida a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o evento danoso.

Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração Pública uma posição de supremacia sobre os contratados, atribuindo-lhe prerrogativas que não são aceitas nos contratos regidos pelo direito privado, por exemplo, modificá-los unilateralmente, independentemente dos direitos do contratado.

Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Na execução do contrato e sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, o contratado poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento até o limite autorizado, em cada caso, pela Administração.

Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação.

Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

Quando não surgirem licitantes interessados, a Administração poderá realizar a contratação direta, desde que justifique a situação e se trate de hipótese de inexigibilidade de licitação.

Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.

Considerando as normas das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item a seguir.

A alienação de bens legalmente apreendidos poderá ocorrer mediante pregão eletrônico para quem oferecer a maior oferta.

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo é absoluta, uma vez que a lei não concede margem de atuação para o agente público, sendo, portanto, incontestável perante o Poder Judiciário.

Acerca dos atributos dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos discricionários conferem ao administrador público certa margem de liberdade para sua prática. No entanto, ficam vinculados aos motivos por ele alegados, conforme estabelece a teoria dos motivos determinantes.

De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue o item seguinte.

As empresas públicas têm sua criação autorizada por lei e podem explorar atividade econômica. Por integrarem a estrutura da administração pública indireta, gozam de privilégios fiscais que não se estendem às empresas do setor privado.