Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.

Segundo a legislação vigente, parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.

A sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar é instrumento idôneo do controle legislativo da administração pública.

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

É desnecessária a explicitação do motivo para a validade da exoneração de servidor público ocupante de cargo em comissão, razão pela qual o motivo eventualmente declarado pela administração pública não será determinante para a configuração lícita do ato administrativo exoneratório.

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

As entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que contribuem com a administração pública para a prestação de atividades de interesse social, razão pela qual integram formalmente a administração indireta.

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

São princípios da administração pública expressos na Constituição Federal de 1988: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública.

Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.

No âmbito do processo administrativo federal, a permissão, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, da avocação temporária de competência atribuída a órgão diverso é manifestação precípua do poder hierárquico da administração pública.

Quanto ao disposto no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.

Considera-se preço global de referência o valor do custo global de referência acrescido do percentual correspondente ao BDI.

Quanto ao disposto no Decreto n.º 7.983/2013, julgue o item a seguir.

O regime de empreitada por preço unitário aplica-se à contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Julgue o item subsequente, considerando o disposto na Lei n.º 14.133/2021.

Termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo são formas de definir o objeto para o atendimento da necessidade da administração.