As alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) impactaram significativamente o regime de prescrição para ajuizamento das ações e também para a aplicação das sanções. A nova lei estabeleceu um prazo único de prescrição e introduziu a figura da prescrição intercorrente, que não era admitida pela jurisprudência anterior do STJ sob a égide da lei antiga.
Acerca do regime prescricional na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O prazo de prescrição para ajuizar a ação de improbidade administrativa foi unificado em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

(__)A instauração de inquérito civil ou processo administrativo para apurar os ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias corridos, recomeçando a correr após a conclusão ou esgotado o prazo.

(__)A nova lei passou a prever a prescrição intercorrente, que ocorre caso o processo fique paralisado, sendo o prazo de 4 (quatro) anos, ou seja, metade do prazo prescricional principal de 8 anos.

(__)O STF, ao julgar o Tema 1199 de Repercussão Geral, decidiu que a nova regra da prescrição intercorrente (Art. 23, § 5º) é retroativa, aplicando-se aos processos em curso, inclusive para fatos ocorridos antes da Lei nº 14.230/2021.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Sobre o que dispões expressamente o Estatuto do Consórcio Metropolitano de Serviços do Paraná (COMESP) acerca dos direitos e deveres dos consorciados, analise as assertivas a seguir.

São deveres dos consorciados:

I. Participar, de acordo com a coleta a ser estipulada em Assembleia Geral, de contrato de rateio destinado a custear as despesas fixas do Consórcio.
II. Abster-se de divulgar infomações sobre o Consórcio e evitar qualquer iniciativa de promoção institucional, preservando a autenomia de cada município.
III. Oferecer sugestões a auxílios para o desenvolvimento do Consórcio.
IV. Delegar permanentemente a participação nas reuniões da Assembleia Geral a terceiros dispensando-se a presença de representantes do Município Consorciado.

Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito do que é e para que serve o Direito Administrativo, analise os itens a seguir:
I. O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública.
II. A Administração Pública, no que lhe diz respeito, pode ser entendida em duas vertentes: a primeira vertente é no sentido subjetivo, em que as iniciais da Administração Pública são maiúsculas, o que indica um conjunto de órgãos e pessoas jurídicas ao qual a lei concede a função administrativa do Estado. Agora na segunda vertente, o objetivo, em que as iniciais da administração pública são minúsculas, encaixa-se no contexto de atividade executada sob regime de Direito Público.
III. A finalidade do Direito Administrativo é proteger o interesse público, o que não deve ser confundido com o interesse estatal, uma vez que, o poder público age em prejuízo da coletividade.
Está(ão) CORRETO(S):

Na elaboração do edital para um processo licitatório a ser divulgado para compra de material hospitalar, o Presidente da Comissão de Licitação de um hospital público retirou do documento, sem justificativas técnicas, exigências que poderiam impedir a participação de empresas menores no certame. Esse comportamento do presidente favorece o cumprimento do princípio licitatório de:

Áurea, servidora pública do Estado do Rio Grande do Sul, causou dano a Aurélio, servidor público do Município de ABC que não estava a serviço do referido Município, no exercício de suas funções, tampouco utilizando qualquer bem municipal. Considerando a situação narrada, buscando responsabilidade civil, Aurélio deverá ajuizar eventual ação contra

Um servidor público municipal, responsável pela fiscalização de contratos, recebeu valores de um contratado para omitir a aplicação de penalidades por atrasos na obra.

Assinale a alternativa correta com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021).

As aquisições de bens e serviços realizados por órgãos públicos devem seguir os procedimentos previstos na legislação para a realização do procedimento licitatório em que seja assegurada isonomia aos participantes e a garantia da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração. Suponha que a Prefeitura pretenda contratar uma empresa para a realização de uma obra de engenharia para reformar um prédio público. O valor máximo da contratação mencionada, para que ocorra dispensa da licitação, é de: