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Ao apresentar a estrutura institucional de uma universidade regional pública, a chefia administrativa esclarece que a entidade integra a Administração Pública Indireta do município, na forma de autarquia de regime especial, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. Com base nessa lógica organizacional, assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INEPAM
Orgão: Câm. Campo Limpo Paulista-SP
Sobre a dispensa de licitação em razão do valor (contratações diretas), a Lei 14.133/2021 estabeleceu novos limites monetários que são atualizados anualmente. Atualmente, para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, o limite para dispensa é de:
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A Lei nº. 8.112/1990 institui regime disciplinar dualista, uma vez que possui um rito ordinário, destinado a casos gerais de irregularidade constatada no serviço público, e um rito sumário, aplicável exclusivamente às hipóteses de acumulação ilegal de cargos e abandono de cargo ou inassiduidade habitual. Entre os aspectos convergentes e divergentes de ambos os ritos, é CORRETO assinalar que:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FRONTE
Orgão: Câm. Altinópolis-SP
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I – Cargo em comissão se volta a atribuições de direção, chefia e assessoramento, com nomeação e exoneração livres, conforme previsto na Constituição.
II – Função de confiança é exercida por servidor ocupante de cargo efetivo e se vincula a direção, chefia e assessoramento, com designação pela administração.
III – Estágio probatório é etapa de avaliação ligada ao cargo efetivo, e a estabilidade decorre do atendimento aos requisitos legais após esse período.
IV – Acumulação remunerada admite, nas hipóteses constitucionais, 2 cargos de professor, 1 de professor com outro técnico ou científico, ou 2 cargos da área de saúde, com horários compatíveis.
V – O regime jurídico municipal detalha direitos, deveres e responsabilidades do servidor, respeitando princípios da administração pública e normas constitucionais.
Estão corretas as afirmativas:
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O Governo do Estado, em processos licitatórios distintos, pretende, em primeiro lugar, alienar bens legalmente apreendidos. Depois, realizar ações simples de reforma e adaptação das instalações de um batalhão da Polícia Militar. E, por fim, selecionar um leiloeiro oficial que se encarregará de operacionalizar a alienação. Assim, o órgão deverá utilizar-se, para cada licitação, respectivamente, as modalidades de licitação denominadas:
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Aprefeitura de uma cidade interiorana do Rio de Janeiro criou uma entidade pública com o objetivo de desconcentrar atividades de planejamento e de gestão municipal. Nesse caso, o município criou uma entidade do tipo:
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Considere que um agente público realizou intencionalmente uma reavaliação dos valores contábeis de bens do patrimônio público, reduzindo o valor desses bens muito abaixo do que seria o seu valor justo. Essa reavaliação teve o intuito de viabilizar a aquisição, via leilão, de uma série de bens públicos que eram do interesse de um agente privado específico.
Considerando as informações apresentadas, após a conclusão do devido processo legal, se condenado, esse agente público estará sujeito às seguintes penalidades, de acordo com a Lei nº 8.429/1992:
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