Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no RE 1298647 (Tema de Repercussão Geral n.1.118), definiu critérios importantes para avaliar a fiscalização do Poder Público. Levando em consideração o julgado, assinale a INCORRETA.

Uma Secretaria do Estado de Mato Grossp do Sul iniciou processo licitatório para substituição de notebooks em razão da obsolescência dos equipamentos atuais. Quando da elaboração do estudo técnico preliminar, a equipe de planejamento delineou, no campo da necessidade, que o estudo estava sendo realizado para aquisição de notebooks, sendo que no campo do levantamento de mercado destacou que as outras administrações públicas realizam contratações valendo-se do pregão eletrônico. Em ato contínuo, o processo seguiu para pesquisa de preço, ficando restrito à cotação com 3 (três) fornecedores. Finalizada a pesquisa de preços, o processo foi encaminhado ao pregoeiro para elaboração de edital.

A partir do cenário apresentado acima, é correto afirmar, segundo o ordenamento jurídico, que:

A respeito dos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

Em relação aos temas "atos administrativos" e "processo administrativo", é INCORRETO afirmar que:

No que tange aos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta:

Determinada autarquia estadual recebeu a atribuição legal de exercer a defesa sanitária animal em todo o território de Mato Grosso do Sul. Para o exercício dessa atividade, a lei atribuiu aos agentes dessa autarquia o poder de polícia administrativa. Em um caso hipotético, os fiscais da autarquia verificaram que determinado particular deixou de submeter seu gado a uma medida de combate à doença prevista em lei. Em razão do cometimento dessa infração, os fiscais aplicaram multa pecuniária ao particular e interditaram o estabelecimento. Ambas as penalidades aplicadas estavam previstas em lei.

Sobre o caso narrado, é INCORRETO afirmar:

No Estado de Mato Grosso do Sul, o Governador do Estado, no exercício do Poder Executivo, é auxiliado diretamente pelos Secretários de Estado, pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Controlador-Geral do Estado e, nos termos definidos pela lei, pelos dirigentes das autarquias e fundações. Sobre o assunto, assinale a opção correta:

O princípio da legalidade deve ser reinterpretado a partir do fenômeno da constitucionalização do Direito Administrativo, com a relativização da concepção da constitucionalização do Direito Administrativo, com relatização da concepção da vinculação positiva do administrador à lei. Sobre a temática, assinale a opção INCORRETA:

Acerca dos servidores públicos, podemos afirmar que: