Sobre noções gerais do direito administrativo, seu conceito e suas fontes, assinale a alternativa correta.

De acordo com a lei nº 8.429/1992, que dispõe, entre outras providências, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

Júlio, servidor público, descumpriu reiteradamente normas internas do órgão público em que atua, até que teve um processo administrativo instaurado contra si. Formou-se comissão que concluiu pela aplicação de penalidade em relação a Júlio. Assinale o tipo de poder administrativo que foi exercido pela comissão para apurar as irregularidades de Júlio e aplicar a ele a sanção adequada.

A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. Sobre a temática dos atos normativos, marque a alternativa correta:

No processo de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, o pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, é uma modalidade de licitação caracterizada por:

Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, foi apresentado pedido de indisponibilidade de bens perante a competente autoridade judiciária, com base na Lei n° 8.429/92.

Segundo esse diploma legislativo, a respeito desse tema, é correto afirmar que

A respeito da delegação e avocação da competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta a respeitos dos poderes administrativos.

Considerando o regime jurídico da Administração Pública, direta e indireta, é correto afirmar, nesse contexto, que a Câmara Municipal

De acordo com a Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar que