3724081 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREMEGO

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Lei 8.429/1992: LIA

Ao terminar seu mandato como dirigente de empresa pública, um jornalista que exercia cargo em comissão recusou-se a apresentar a declaração de imposto de renda exigida pela Lei nº 8.429/1992. De acordo com a referida lei, a consequência imediata dessa recusa é

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3724080 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREMEGO

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Assessor de Imprensa
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Lei 8.429/1992: LIA

Durante a cobertura de um evento oficial, um assessor de imprensa de autarquia federal pediu para si um relógio de alto valor para um fornecedor que pretende contratar com o órgão. À luz da Lei nº 8.429/1992, essa conduta configura

A

ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B

ato de probidade administrativa que causa diretamente prejuízo ao erário.

C

ato culposo de improbidade administrativa, caracterizado independentemente de comprovação de dolo do agente público.

D

mera infração disciplinar, não tipificada como improbidade administrativa.

E

conduta atípica, pois não houve incorporação de bens públicos ao patrimônio particular.

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3724079 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREMEGO

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Assessor de Imprensa
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Lei 8.112/1990: RJU

Quanto ao regime jurídico dos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa correta.

A

O cargo público pode ser criado por decreto do chefe do Executivo, desde que não provoque aumento de despesa.

B

O emprego público é regido, em regra, pela CLT, e seu provimento exige prévia aprovação em concurso público, conforme previsão constitucional.

C

As funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa, mesmo sem vínculo efetivo com a Administração.

D

Cargo público é vínculo contratual de natureza celetista celebrado por prazo determinado de no máximo 2 anos.

E

A Constituição Federal impede que cargos em comissão sejam extintos por decreto quando vagos.

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3724078 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREMEGO

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Lei 8.112/1990: RJU

Assinale a alternativa correta a respeito do agente público.

A

Agente público é somente o servidor estatutário que integra a Administração Direta.

B

Agente público é todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função em qualquer dos Poderes da União, Estados, DF ou Municípios, abrangendo agentes políticos, servidores, particulares colaboradores e agentes de fato.

C

Agentes particulares colaboradores não são considerados agentes públicos porque o vínculo deles com o Estado é puramente contratual.

D

Agentes de fato possuem investidura regular, razão pela qual seus atos nunca podem ser convalidados pela Administração

E

Magistrados e membros do Ministério Público não podem ser considerados agentes públicos, pois exercem mandato eletivo previsto na Constituição.

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3724077 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREMEGO

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Atos Administrativos

No que se refere aos elementos do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a forma é sempre elemento discricionário, podendo ser escolhida livremente pelo agente.

B

a competência pode ser ampliada por ato unilateral do agente público.

C

a ausência de qualquer elemento – competência, finalidade, forma, motivo ou objeto – torna o ato inválido, sujeitando-o à anulação

D

o motivo corresponde ao fim público que o ato deve alcançar.

E

a congruência lógica entre motivo e objeto não integra a legalidade do ato.

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3724076 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREMEGO

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Assessor de Imprensa
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Organização Administrativa

Em relação à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa que corretamente conceitua Administração Indireta.

A

Conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas da Federação, exercendo de forma centralizada as atividades administrativas.

B

Sistema de contratos administrativos firmado com particulares para execução de obras e serviços.

C

Estrutura interna de cada Ministério destinada à formulação de políticas públicas.

D

Conjunto de servidores que exercem função pública por delegação do Poder Público.

E

Pessoas jurídicas vinculadas à Administração Direta, criadas por lei para executar, de forma descentralizada, atividades administrativas específicas

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3724020 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBRAPA

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Analista - Suprimento, Manutenção e Serviços/Ativos Patrimoniais e Imobiliários
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Alienações (art. 76 e 77)

Julgue o item a seguir, no que se refere à alienação e à oneração de bens públicos.

A alienação de bens públicos pode ocorrer por venda, doação, permuta, concessão de direito real de uso ou investidura, desde que respeitadas as normas legais aplicáveis.

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3724019 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBRAPA

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Analista - Suprimento, Manutenção e Serviços/Ativos Patrimoniais e Imobiliários
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Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos

Julgue o item a seguir, no que se refere à alienação e à oneração de bens públicos.

A oneração de bens públicos ocorre quando esses bens são utilizados como garantia em operações financeiras, e podem ser penhorados ou hipotecados por terceiros.

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3724016 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBRAPA

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Analista - Suprimento, Manutenção e Serviços/Ativos Patrimoniais e Imobiliários
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Legislação AdministrativaLei 9.636/1998: Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens

Acerca de comodato e locação para terceiros, julgue o item a seguir.

A locação de bens imóveis da administração pública para empresas privadas pode ter caráter oneroso ou gratuito, a depender da atividade exercida e do interesse público envolvido.

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3724010 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: EMBRAPA

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Analista - Suprimento, Manutenção e Serviços/Ativos Patrimoniais e Imobiliários
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Alienações (art. 76 e 77)

A respeito da gestão dos bens imóveis públicos, julgue o item a seguir.

A alienação de bens imóveis públicos pode ser realizada diretamente, sem a necessidade de licitação, desde que o valor do imóvel esteja de acordo com a avaliação de mercado.