O Ministério Público Federal propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa imputado a um prefeito municipal, que, em outubro de 2022, auxiliado pelo seu secretário de cultura e pelo procurador municipal, teria firmado contrato para a realização de shows artísticos no município, custeados com verbas públicas, mediante dispensa de licitação, em afronta à legislação vigente e com evidente prejuízo ao erário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a atual jurisprudência do STJ e do STF.

No que se refere aos bens públicos, julgue os itens a seguir.

I Os bens pertencentes às fundações públicas são considerados bens públicos.
II Os veículos são considerados bens públicos de uso especial e, ocorrendo sua desafetação, sujeitam-se a alienação.
III Os prédios públicos utilizados como sedes de hospitais públicos e fóruns de justiça são considerados bens públicos dominicais.
IV Os bens públicos de uso comum não podem ser objeto de usucapião, mas podem ser objeto de constrição judicial.

Assinale a opção correta.

No que se refere às pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

Com relação à Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos na Administração Pública, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo do poder de polícia da Administração Pública:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara/MG, o ato pelo qual se dá a investidura do servidor no cargo público, mediante assinatura de termo, é denominado:

Assinale a alternativa que não representa um princípio constitucional expresso da Administração Pública previsto no art. 37 da Constituição Federal:

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.

Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública.

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.

Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstância.

Considerando as disposições da Lei de Acesso à Informação (LAI) e suas alterações, julgue o próximo item.

Os documentos preparatórios utilizados como fundamento de tomada de decisão administrativa são considerados, durante a fase de instrução do processo, informações de acesso restrito.