3847711 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Adotar-se-á a modalidade do pregão nas contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia considerados comuns.

B

Na modalidade licitatória do leilão, a administração pública obrigatoriamente deverá, a fim de adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, selecionar um leiloeiro oficial mediante processo de credenciamento.

C

Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

D

O interessado em participar de licitação sob a modalidade de leilão deverá se registrar previamente para que, após devidamente aprovado na fase de habilitação, possa efetivar o pagamento e ter o respectivo objeto adjudicado, na forma definida no edital.

E

Para ampliar a competitividade e obter maior economicidade, a administração pública licitante poderá criar outras modalidades de licitação ou, ainda, promover a combinação das formas já existentes.

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3847710 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Organização Administrativa

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, têm legitimidade para propor a ação civil pública e a ação cautelar:

1. Autarquia

2. Empresa Pública

3. Municípios

4. Fundação

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3847708 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Trata-se o protocolo de intenções de um documento sigiloso, sendo dispensada a sua publicação na imprensa oficial.

B

É vedado aos entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, ceder servidores a qualquer espécie de consórcio público.

C

O protocolo de intenções deverá prever que o consórcio público será constituído por meio de uma associação pública com a participação de todos os entes signatário.

D

O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas uma parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.

E

O protocolo de intenções deverá definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurada a quantidade de votos para cada ente de acordo com o tamanho da sua população e participação na área de atuação.

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3847707 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Licitações
Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de contrato de programa.

B

O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.

C

O contrato de programa firmado pelos consórcios públicos poderá conter cláusula que transfira ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.

D

O contrato de programa deverá conter, obrigatoriamente, cláusulas que estabeleçam a identificação dos entes da Federação consorciados, a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio que estará sendo criado.

E

No que não contrariar a legislação própria da Lei de Consórcio Público, os casos omissos desta norma serão disciplinados pela legislação que rege as fundações.

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3847706 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Organização Administrativa

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Consórcio Público.

A

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

B

A qualquer tempo um ente da Federação consorciado poderá se retirar do contrato de consórcio público, devendo, contudo, sinalizar tal intenção com a antecedência mínima de 30 dias.

C

Após a regular notificação do interesse de finalizar a sua participação no contrato de consórcio público, os bens pertencentes ao ente retirante serão automaticamente retrocedidos à pessoa jurídica que realizou a integralização do bem.

D

Uma vez formalizada e concluída a retirada do ente Federado do consórcio público, todas as obrigações por si constituídas durante o protocolo de intenções serão extintas.

E

Após regularmente constituído e em funcionamento o consórcio público, é vedada a alteração do respectivo contrato que deu origem ao consórcio.

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3847705 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

É correto afirmar, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:

A

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas ou culposas que causem prejuízo ao Erário, enriquecimento ilícito ou violação aos princípios constitucionais sensíveis.

B

A penalidade aplicada em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa não poderá ser extensível ao sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente.

C

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

D

Ainda que devidamente motivada, configura improbidade a ação ou omissão do agente público decorrente de divergência interpretativa da lei, mesmo que venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

E

Os princípios do direito penal sancionador deverão ser aplicados no processo que visa apurar atos tidos com ímprobos.

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3847704 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CINCatarina

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

São princípios expressos contemplados na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

A

Legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; eficiência; interesse público; padronização.

B

Padronização; vinculação ao edital; julgamento objetivo; segurança jurídica; razoabilidade; competitividade; proporcionalidade; improbidade administrativa.

C

Economicidade; subjetividade do julgador; motivação; vinculado ao instrumento convocatório; igualdade; eficiência.

D

Publicidade; interesse público; padronização; cumulação de funções; motivação; planejamento; impessoalidade.

E

Desenvolvimento nacional sustentável; eficiência; transparência; competitividade; celeridade; planejamento.

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3846925 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Analista Técnico Administrativo - Contabilidade
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A CODERN contratou uma empresa para prestação de serviço de zeladoria para sua base no Porto de Maceió. De acordo com a Lei n° 13.303/2016, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Gestão e a Fiscalização de Contratos.

A

A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública a responsabilidade por seu pagamento.

B

O contrato somente poderá ser alterado por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

C

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

D

O contratado responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

E

O contratado deverá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

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3846899 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Analista Técnico Administrativo - Contabilidade
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Pedro, contador de determinada instituição pública, praticou uma operação financeira em desacordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021), assinale a alternativa correta.

A

As empresas públicas não integram a Administração Pública para os fins da Lei de Improbidade Administrativa, razão pela qual Pedro não poderá ser responsabilizado com base nesse diploma legal.

B

Caso comprovado que Pedro agiu com dolo, poderá ser condenado ao pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor de sua remuneração.

C

A responsabilização de Pedro depende da demonstração de prejuízo ao erário, sendo dispensável a análise da conduta subjetiva.

D

Pedro não pode ser considerado agente público para os fins da referida norma, uma vez que não se submete ao regime estatutário dos servidores públicos.

E

Pedro poderá ser condenado à perda da função pública, desde que comprovado que agiu com dolo na prática do ato lesivo.

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3846897 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: CODERN

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Analista Técnico Administrativo - Contabilidade
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Determinada empresa estatal deseja realizar pré-qualificação permanente de empresas fornecedoras de peças de reposição, com o objetivo de tornar mais eficientes as futuras contratações relacionadas à manutenção da sua frota de veículos. A respeito desse procedimento, com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento de pré-qualificação será público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado.

B

A entidade não pode restringir a participação em suas licitações aos fornecedores pré-qualificados.

C

A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano e não poderá ser atualizada durante esse período.

D

É vedada a pré-qualificação permanente de empresas para futuro fornecimento de bens, sendo permitida para prestação de serviços.

E

A pré-qualificação permanente dispensa a realização de licitação nas contratações subsequentes.

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