Em um órgão público, a autoridade máxima deve designar agentes responsáveis pelo desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações e Contratos – Lei n.º 14.133/2021. Para tanto, é necessário observar critérios relativos à qualificação, vínculo com o órgão e relação com licitantes ou contratados.

Com base na legislação, assinale a alternativa CORRETA sobre os requisitos que devem ser observados para a designação desses agentes:

Considere as definições previstas na Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, e enumere a segunda coluna de acordo com a primeira coluna:

 1ª coluna

1. Termo de referência

2. Anteprojeto

3. Projeto básico

4. Matriz de riscos

2ª coluna

( ) Deve incluir a listagem de possíveis eventos supervenientes que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, previsão de eventual termo aditivo, estabelecimento das frações do objeto em que há liberdade de inovação para obrigações de resultado e definição das frações em que não há liberdade para obrigações de meio, com aderência ao anteprojeto ou projeto básico.

( ) Deve incluir a definição do objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução como um todo, requisitos da contratação, modelo de execução e gestão do contrato, critérios de medição e pagamento, forma de seleção do fornecedor, estimativas de valor e adequação orçamentária.

( ) Deve incluir demonstração e justificativa do programa de necessidades, avaliação da demanda do público-alvo, motivação técnico-econômico-social, visão global dos investimentos, definições do nível de serviço, condições de solidez, segurança e durabilidade, prazo de entrega, estética, parâmetros de adequação ao interesse público, proposta de concepção da obra, projetos anteriores, levantamento topográfico, pareceres de sondagem e memorial descritivo dos elementos construtivos.

( ) Deve incluir levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, análises laboratoriais, estudos socioambientais, soluções técnicas detalhadas, identificação de serviços, materiais e equipamentos, informações para definição de métodos construtivos, subsídios para planejamento da licitação e gestão da obra, além de orçamento detalhado do custo global da obra.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a segunda coluna de cima para baixo:

Baseando-se na Lei n.º 14.133, de 1º de abril 2021, assinale a alternativa que descreve corretamente uma modalidade de licitação:

Analise o fragmento a seguir sobre os Poderes da Administração Pública.

Considera-se _________________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Assinale a alternativa que apresenta o trecho que preenche corretamente a lacuna do fragmento.

INSTRUÇÃO: Leia o trecho a seguir para responder a esta questão:

A improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada, isto é, uma situação de enorme gravidade.

BETTI, Bruno. Manual de direito administrativo. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 764.

Assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa: