A Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, estabelece um modelo estruturado de controle das contratações públicas, com base em práticas permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo. Sobre as diretrizes legais previstas nessa Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O modelo de controle estabelecido na Lei adota três linhas de defesa. A terceira é composta pelos tribunais de contas e pelos órgãos centrais de controle interno da Administração.
II. Em caso de irregularidade que configure dano à Administração, os responsáveis pelo controle deverão adotar medidas de capacitação para evitar reincidência, sem necessidade de encaminhamento ao Ministério Público.
III. A fiscalização dos atos previstos na Lei deve considerar critérios de oportunidade, materialidade, relevância e risco, bem como os resultados obtidos com a contratação.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa em que todas as modalidades apresentadas são modalidades de licitação previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021.

A Lei n.º 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. No Capítulo IV trata das Ouvidorias. Sobre a Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As ouvidorias devem estabelecer e operar controles internos eficazes para o monitoramento dos processos operacionais e financeiros, inclusive os relacionados à gestão de riscos e de conformidade. Apesar de desconsiderar o usuário, as ouvidorias buscam a eficácia do sistema de controles internos, bem como prestar contas ao órgão de governança sobre essa avaliação.
( ) As ouvidorias promovem a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário; permitem acompanhar a prestação dos serviços, visando garantir a sua efetividade.
( ) A proposição de aperfeiçoamentos na prestação dos serviços para auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei é desconsiderada enquanto atribuição das ouvidorias.
( ) As ouvidorias devem receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações manifestadas pelo usuário de modo a apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.

Assinale a sequência correta.

Considerando as normas previstas na Lei n.º 11.107/2005, em sua redação atualizada, a serem observadas em caso de entrega de recursos ao consórcio público pelos entes consorciados, mediante contrato de rateio, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos contemplados em plano plurianual.
( ) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
( ) O consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação.
( ) Poderá ser excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Assinale a sequência correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

A União, por intermédio de determinado órgão federal, manifestou interesse na celebração de um convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) para execução de obras de expansão da rede de saneamento básico no território de municípios consorciados.

Em consonância com as disposições legais aplicáveis, é correto afirmar:

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) apresenta-se, em sua página oficial, da seguinte forma:

A ARIS MT é ASSOCIAÇÃO pública, na forma de consórcio público, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os Municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira e atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
(Disponível em: https://www.arismt.com.br/Institucional/Sobre-Nos/29/. Acesso em: 04 mar. 2025.)

Tendo em vista as normas gerais de contratação de consórcios públicos aplicáveis à ARIS-MT, conforme disposto na Lei n.º 11.107/2005 e alterações, assinale a afirmativa INCORRETA.

No tocante ao princípio da publicidade aplicável à administração pública, o artigo 37 caput e § 1º da Constituição Federal prescrevem:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Segundo a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, a prática de ato de publicidade em desacordo com a norma constitucional (§ 1º do art. 37) constitui ato de improbidade administrativa sujeito às seguintes cominações:

Sobre o contrato de programa previsto na Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

Leia o excerto sobre servidão pública ou administrativa.

O instituto da servidão, cuja estruturação é originária do direito privado, é, na verdade, uma categoria jurídica, pois é existente também no direito público (embora com suas peculiaridades), mas sempre significando sujeição a uma utilidade ou permissão instituída de forma estável para o direito, em benefício de outrem que não o proprietário do bem que suporta tal restrição, mas obviamente e em qualquer caso da servidão administrativa, sem que se aniquile a utilização dessa propriedade por seu proprietário, o que configuraria caso típico de desapropriação.
(ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de direito administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2018.)

Considerando os ditames do direito administrativo acerca do referido instituto jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, exigindo-se, em qualquer caso, o pagamento de indenização.
( ) Se a servidão administrativa for instituída diretamente por lei, não é necessário realizar qualquer outro ato jurídico unilateral ou bilateral para que o ônus real atinja determinados bens ou série de bens.
( ) Nos casos de servidão constituída por acordo extrajudicial, precedido de declaração de utilidade pública de bem determinado, ou decorrente de sentença judicial, o ônus real se efetiva mediante inscrição no Registro de Imóveis competente, para conhecimento e validade erga omnes.
( ) A característica de perpetuidade das servidões administrativas obsta a sua extinção, mesmo quando a coisa dominante for desafetada de sua finalidade pública ou quando o bem gravado for expropriado pela entidade pública que a instituiu.

Assinale a sequência correta.

Em consonância com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos, analise as afirmativas quanto aos impedimentos para participação nas licitações e na execução de contratos, direta ou indiretamente.

I. Está impedida de disputar a licitação a pessoa jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, apenada por sanção que a impossibilite de participar do certame, o que também se aplica à sua controladora, controlada ou coligada, desde que seja comprovado o ilícito, com o intuito de burlar a efetividade da sanção aplicada.
II. Está impedido de disputar licitação ou participar da execução de contrato aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, mas não se exige que tal proibição conste expressamente do edital de licitação.
III. Está impedida de disputar licitação ou participar da execução de contrato a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, excetuada, a critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, a participação no apoio das atividades de planejamento da contratação, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade.
IV. Está impedida de disputar licitação ou participar da execução de contrato a pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada, por sentença judicial transitada em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

Estão corretas as afirmativas