3851981 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Viamão-RS

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Lei 8.429/1992: LIA

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), é relevante a distinção entre atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário. Com base nisso, suponha que Rodrigo Cambará, prefeito municipal, tenha praticado as seguintes condutas:

1. Recebeu valores em espécie para tolerar a prática de jogos de azar em estabelecimento comercial notório pela prática desses atos no município em que é prefeito.

2. Realizou operação financeira com verba pública municipal sem respeitar as normas legais e regulamentares.

3. Percebeu vantagem econômica para omitir ato de ofício a que estava obrigado.

Nos termos da referida Lei, assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a caracterização dessas condutas como atos de improbidade que importam em enriquecimento ilícito e atos de improbidade que causam prejuízo ao erário.

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3851923 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

Suponha que Marcos e Mário, servidores públicos do Município ABC, dotados de dolo e agindo em unidade de vontades, facilitaram a aquisição de bem por preço superior ao do mercado, causando um prejuízo ao erário no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil) reais.
Após o regular processo judicial, o juiz reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário e condenou Marcos e Mário, solidariamente, a ressarcir integralmente os danos causados ao erário, além de condená-los à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos.
Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

O juiz equivocou-se ao condenar Marcos e Mário, pois a conduta narrada não é mais prevista como ato de improbidade administrativa.

B

Em face da condenação, a sentença está sujeita ao reexame obrigatório, mas, caso Marcos e Mário decidam apelar, devem realizar o recolhimento das custas.

C

Em virtude da prática de ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário, Marcos e Mário deveriam ter seus direitos políticos suspensos por 14 (catorze) anos.

D

Se Marcos e Mário comprovarem incapacidade financeira para realizar o pagamento imediato do débito, o juiz poderá autorizar o parcelamento, desde que em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, corrigidas monetariamente.

E

O juiz agiu corretamente ao condenar Marcos e Mário, solidariamente, a ressarcir integralmente os danos causados ao erário, já que houve unidade de vontades no cometimento da improbidade.

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3851922 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa,

A

se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para que se proceda ao ajuizamento da ação, sob pena de responsabilização solidária.

B

os sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos ou indiretos, caso em que responderão solidariamente.

C

se houver mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.

D

os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e dependem do reconhecimento da produção de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.

E

as sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846/2013.

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3851871 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Jurídico
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Bens Públicos

A respeito do regime jurídico dos bens públicos no Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A inalienabilidade dos bens públicos é absoluta e abrange todas as espécies de bens, sendo vedada qualquer forma de alienação ou constituição de direito real de garantia sobre eles, independentemente de autorização legislativa, como forma de proteção ao interesse público.

B

A desafetação de um bem público é um ato discricionário que independe, via de regra, de lei específica, podendo ser realizada por simples ato administrativo, desde que motivado pelo interesse público.

C

A imprescritibilidade dos bens públicos impede que o Estado adquira por usucapião bens de particulares, em razão da simetria jurídica que rege as relações patrimoniais.

D

A impenhorabilidade dos bens públicos decorre do princípio da supremacia do interesse público, visando assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, e levando a execução judicial de dívidas do Estado a ser realizada por meio de precatórios ou requisições de pequeno valor.

E

Os bens dominicais, por integrarem o patrimônio disponível do Estado, podem ser objeto de oneração, como a constituição de hipoteca, desde que haja prévia autorização judicial e se observe o interesse público.

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3851870 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Jurídico
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Com base na Lei nº 14.133/2021, identifique o conceito fundamental no campo das licitações públicas relacionado à definição a seguir e assinale a alternativa correta.

“Procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto”.

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3851869 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Analista Jurídico
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ProlegômenosPoderes da Administração
Atos Administrativos

Em determinada prefeitura, o Secretário Municipal de Urbanismo, após regular processo administrativo, fazendo uso do seu poder discricionário estabelecido pela lei, autorizou a edificação de um imóvel em área específica do território municipal. Ocorre que, antes da referida edificação do imóvel pelo interessado, sobreveio nova lei municipal, transformando a área em questão em área de preservação permanente (APP) e proibindo a realização de qualquer edificação no local.

Considerando a situação hipotética e os princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A superveniência da lei, implica a anulação do ato de autorização da edificação por perda de seu objeto, devendo a Administração Pública emitir um novo ato para formalizar essa situação.

B

O ato discricionário de autorização, uma vez que sua finalidade se tornou ilegal pela nova lei aprovada, teve sua eficácia extinta pela caducidade, não sendo necessário novo ato administrativo para declarar a extinção.

C

O ato de autorização é anulável, pois expedido em contrariedade à legislação vigente no momento da sua expedição e considerando a supremacia do interesse particular em matéria de direito de propriedade.

D

O ato de autorização de edificação sendo sempre um ato vinculado, não pode ser revogado nem convalidado, mesmo diante da mudança da situação fática, permanecendo válido e eficaz até sua execução ou expressa anulação judicial.

E

A revogação da autorização previamente concedida é um ato discricionário, pois a decisão de autorizar ou não autorizar, na vigência da lei anterior, estava sujeita à conveniência e à oportunidade do Secretário, cabendo a ele avaliar a melhor solução para o caso.

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3851868 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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ProlegômenosPoderes da Administração

Analise as seguintes afirmações sobre os poderes administrativos e assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico é o poder-dever de rever os próprios atos, decorrendo diretamente do princípio da legalidade, e é irrenunciável.

B

O poder regulamentar é exercido de forma autônoma pelo Poder Executivo para criar novas obrigações e proibições, sem a necessidade de prévia autorização legal.

C

O poder discricionário confere ao administrador ampla liberdade para atuar, o que significa que seus atos, via de regra, não estão sujeitos a controle judicial.

D

O poder disciplinar é inerente à Administração Pública e manifesta-se apenas na aplicação de sanções a servidores públicos, não abrangendo, por exemplo, contratos administrativos.

E

O poder de polícia administrativa abrange a fiscalização, prevenção e repressão de atividades que possam comprometer o interesse público, limitando direitos individuais em benefício da coletividade.

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3851867 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Organização Administrativa

São entidades da Administração Indireta no Direito Administrativo Brasileiro:

A

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, associações públicas e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos.

B

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, associações públicas e organizações sociais.

C

empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, empresas privadas controladas pelo Estado e organizações sociais civis de interesse público.

D

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, subsidiárias das empresas estatais e empresas privadas controladas pelo Estado.

E

autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações privadas, organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e organizações sociais.

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3851866 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Organização Administrativa

A Administração Pública organiza-se por meio de diferentes estratégias e mecanismos, visando a maior eficiência do Estado, bem como o atendimento aos demais princípios que regem a Administração.

Nesse contexto, a respeito da descentralização administrativa, assinale a alternativa correta.

A

É formalizada por meio de contrato de gestão ou termo de parceria, independentemente de ser implementada por outorga, delegação ou desconcentração, visando a maior flexibilidade na execução das atividades.

B

Tem como principal objetivo a transferência total da responsabilidade e do controle da atividade para a entidade descentralizada, eximindo o ente central de qualquer fiscalização posterior.

C

Apresenta-se sob duas formas distintas, sendo a primeira a outorga, instrumentalizada por meio de lei na qual a entidade destinatária recebe a titularidade e a execução da atividade, e a segunda, a chamada delegação, que decorre de contrato ou ato administrativo descentralizando-se apenas a execução da atividade.

D

Diferencia-se da desconcentração pelo fato de que esta última implica a criação de uma nova pessoa jurídica, enquanto a descentralização sempre ocorre dentro da mesma pessoa jurídica.

E

Concentra-se principalmente na delegação de competências por meio de convênios, mantendo a titularidade da atividade com a entidade central, sem previsão de outorga por lei.

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3851865 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre a aplicação do princípio da legalidade no Direito Administrativo contemporâneo, é correto afirmar que:

A

a vinculação positiva da lei seria exigida apenas para as atuações administrativas ablativas, isto é, naqueles casos que restringem ou extinguem direitos fundamentais.

B

quando o Estado gera comodidades para a coletividade, sem a necessidade do uso do poder de império, a legalidade deve ser lida na acepção de vinculação positiva.

C

o princípio da legalidade representa hoje para os administradores públicos mero recurso político-retórico, considerando-se o processo de desregulação.

D

o princípio da legalidade implica na ideia de que o administrador público nada pode fazer que não esteja expressamente autorizado em lei em sentido estrito.

E

a existência dos chamados “decretos autônomos” é uma prova da superação da ideia de legalidade no Direito Administrativo contemporâneo.