De acordo com o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, na hipótese de negativa de seguimento ao recurso especial e da consequente interposição de agravo, a parte deverá apresentar contrarrazões

Imagine que João e Maria, prefeito e vice-prefeita do Município EFG, no ano em que ocorreram as eleições para os cargos de deputado estadual e federal, abusaram da publicidade institucional do referido município ao realizar marketing pessoal de Fábio e André, candidatos à reeleição para os cargos de deputado federal e estadual, respectivamente.
No transcorrer do ano eleitoral – especificamente de janeiro a agosto, houve inúmeras postagens ostensivas no perfil oficial mantido pela prefeitura, elogiando o trabalho dos citados parlamentares e destacando as vantagens obtidas pelo Município em virtude da atuação de Fábio e André. Além disso, às custas do erário, houve a produção de mídias com o objetivo de promover pessoalmente os referidos parlamentares.
As publicações realizadas no site da Prefeitura seguiam um mesmo padrão: tinham várias fotos dos deputados, as obras realizadas no município e da relação com os mandatos dos candidatos à reeleição, além de promover pessoalmente os gestores municipais. Havia também vídeos retratando a entrega de kits escolares à população, com a participação direta de Fábio e André – intitulados como “pais do projeto social” –, bem como imagens da entrega de brindes e sorteios do Dia dos Pais, totalizando dez eventos realizados pela Prefeitura com clara indicação dos parlamentares como os responsáveis diretos pelas benesses à população.
Munido de um vasto acervo probatório, o membro do Ministério Público Eleitoral ajuizou ação de investigação judicial eleitoral em face de João, Maria, Fábio e André.
Considerando a situação apresentada e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar:

Considere que no Município ABC houve um aumento abrupto do número de eleitores e que Joana, jornalista investigativa, descobriu uma grande fraude no alistamento eleitoral no referido município. Munida de provas, Joana dirigiu-se até o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e realizou uma denúncia fundamentada de fraude no alistamento do Município ABC. Em seguida, o Tribunal Regional Eleitoral determinou a realização de correição, tendo sido provada a fraude em proporção comprometedora.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

A respeito da privação dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

Suponha que Jorge é plenamente capaz, tem setenta e cinco anos, está com câncer bucal e com dificuldades de locomoção, em razão da sua idade avançada. Ele começou o tratamento da sua doença na rede privada de saúde e estava em internação domiciliar, no entanto, por problemas financeiros, precisou cancelar o seu plano de saúde e buscou atendimento no SUS – Sistema Único de Saúde.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei nº 8.080/1990, é correto afirmar:

Em relação à discriminação estrutural e à discriminação institucional, assinale a alternativa correta.

A respeito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), é correto afirmar que

A respeito do Sistema Interamericano, assinale a alternativa correta.

A sociedade Alfa Ltda., regularmente constituída e registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo, após anos de atuação na confecção de uniformes profissionais, está em situação financeira bastante delicada. Objetivando a perpetuação de sua atividade, pede recuperação judicial. Na hipótese de o pedido ser deferido, estarão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido.

De acordo com a atual jurisprudência, é correto afirmar que é considerado existente o crédito em função da data

Trata-se de um título de crédito nominativo, de livre negociação, representativo de promessa de pagamento em dinheiro e constitui título executivo extrajudicial. Sua emissão é exclusiva de cooperativas agropecuárias e de outras pessoas jurídicas que exerçam a atividade de comercialização, beneficiamento ou industrialização de produtos, insumos, máquinas e implementos agrícolas, pecuários, florestais, aquícolas e extrativos.

O título que corresponde a essa definição é: