3758617 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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A Lei nº 14.133/2021 disciplina a utilização da Ata de Registro de Preços, estabelecendo regras para sua formação e adesão. Com base no texto legal, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a adesão de órgãos ou entidades federais a atas de registro de preço gerenciadas por órgãos ou entidades estaduais, distritais ou municipais.

B

Aquisições ou contratações adicionais realizadas por órgão ou entidade não participante não precisam respeitar limitações percentuais nas adesões.

C

Para a adesão de órgãos ou entidades não participantes a uma ata de registro de preços, o valor contratado, obrigatoriamente, não deverá superar o limite orçamentário do órgão.

D

A aquisição emergencial de medicamentos e de material de consumo hospitalar por órgãos da administração pública poderá ser realizada, desde que respeite os limites legais.

E

Órgãos e entidades não participantes podem aderir a uma ata/de registro de preços, desde que seja na vigência orçamentária do órgão gerenciador.

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3758616 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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A respeito da duração dos contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos para serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra têm prazo máximo improrrogável de cinco anos.

B

Os contratos para operação continuada de sistemas de TI têm vigência máxima de 35 anos.

C

Os contratos de fornecimentos e serviços contínuos podem ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 10 anos, desde que previsto em edital e que mantidas condições vantajosas.

D

A contratação com investimento realizado exclusivamente pelo contratado, com reversão de bens, pode ter prazo máximo de 10 anos.

E

O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado não pode ter vigência superior a um ano.

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3758615 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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O Decreto nº 1.024/2019 regulamenta o pregão na forma eletrônica, no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com esse ato normativo, assinale a alternativa correta.

A

O pregão eletrônico não poderá ser substituído por pregão presencial, mesmo mediante justificativa prévia da autoridade competente que comprove inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão obrigadas a adotar integralmente as disposições desse Decreto, inclusive as do capítulo que trata da dispensa eletrônica.

C

A publicação do edital e eventuais modificações do respectivo conteúdo podem ser suspensas automaticamente mediante impugnações.

D

O valor estimado ou máximo aceitável para a contratação por meio de processo eletrônico poderá ser sigiloso, tornando-se público após o encerramento da etapa de lances, sem prejuízo da divulgação de outras informações necessárias às propostas.

E

No planejamento do pregão eletrônico, a escolha do critério de julgamento pelo maior desconto veda a adoção do critério de menor preço.

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3758614 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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No que se refere ao sistema de governança e controle disposto no Decreto nº 11.246/2022 para a gestão e fiscalização de contratos, assinale a alternativa correta.

A

O gestor do contrato é responsável única e exclusivamente pelo acompanhamento técnico da execução contratual, sendo as atividades administrativas delegadas ao fiscal administrativo.

B

A distinção entre as atividades técnicas, administrativas e setoriais não pode comprometer a efetividade da gestão contratual, ainda que essas funções possam ser desempenhadas por um único agente.

C

O fiscal técnico é o único responsável pelo recebimento definitivo do objeto do contrato, após verificar o cumprimento das obrigações técnicas pactuadas.

D

Os fiscais setoriais desempenham exclusivamente as atividades administrativas em locais descentralizados, sem competência para atuar na fiscalização técnica.

E

A designação de fiscais de contrato dispensa a formalização por ato da autoridade competente, por se tratar de mera prática interna da Administração.

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3758613 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos e elenca os princípios orientadores de atuação da Administração Pública. No que se refere a esses princípios, assinale a alternativa correta.

A

A dispensa de licitação não está sujeita aos princípios da isonomia nem aos princípios do julgamento objetivo.

B

A probidade administrativa e a competitividade não figuram entre os princípios expressos da lei.

C

O princípio da isonomia orienta a administração pública ao impor exigências diferenciadas para licitantes com maior capacidade financeira, com vistas ao nivelamento da disputa.

D

O princípio do planejamento nas contratações públicas consiste na escolha do critério de julgamento da licitação, dispensando estudos prévios referentes à necessidade do objeto.

E

A vedação à Administração de introduzir preferências subjetivas ou indevidas que coloquem determinados licitantes em vantagem sem justificativa ligada ao objeto é uma baliza do princípio da isonomia.

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3758612 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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Em relação aos deveres funcionais previstos na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que representar contra abuso de poder deve fazê-lo pela via hierárquica, assegurando-se a ampla defesa ao representado.

B

O sigilo funcional abrange todos os assuntos da repartição, inclusive aqueles de interesse público.

C

O dever de assiduidade é dispensado em caso de exercício remoto, desde que haja produtividade comprovada.

D

O dever de urbanidade limita-se às interações com o público externo e não se aplica às pessoas internas à administração.

E

As irregularidades de que se tiver ciência em ração do cargo devem ser levadas ao conhecimento do Ministério Público.

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3758611 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

A

A imposição de sanções administrativas em medida superior à estritamente necessária é admitida, desde que fundamentada no interesse público.

B

E permitida a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, mesmo que em prejuízo do administrado.

C

A atuação administrativa deve atender a fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo se autorizada em lei.

D

Havendo a previsão legal de sigilo, será imprescindível a divulgação oficial dos atos administrativos.

E

A motivação da decisão administrativa prescinde da indicação dos pressupostos de fato e de direito que a determinarem.

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3758610 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: ANPD

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Atividade de Complexidade Gerencial
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Atividade de Complexidade Intelectual
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Atividade Técnica de Suporte
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Acerca da organização administrativa da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A descentralização administrativa ocorre sempre entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, com subordinação hierárquica.

B

A desconcentração corresponde ao fenômeno de criação de autarquias e fundações públicas para execução de atividades descentralizadas.

C

As entidades administrativas não podem ser extintas em virtude do princípio da continuidade do serviço público.

D

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, com patrimônio próprio, autonomia administrativa e criadas diretamente por lei para execução de atividades típicas de Estado.

E

As empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração indireta e são pessoas Jurídicas de direito público.

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3758533 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PM-TO

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Cadete
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João, membro da polícia militar do Estado do Alfa, de forma dolosa, no âmbito de sua atuação funcional, negou publicidade a determinado ato oficial que não se enquadrava em qualquer das exceções previstas em lei em que admitido o sigilo, com o intuito de obter proveito pessoal, pois acreditava que a divulgação de tal informação poderia comprometer muito a sua reputação junto à corporação.

Considerando que, na mencionada situação, resultou demonstrada a lesividade ao bem jurídico tutelado, mas não foi verificado dano ao erário ou enriquecimento ilícito de João, à luz do disposto na Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que

A

a conduta de João é passível de responsabilização por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

B

João não pode ser enquadrado como agente público para fins de responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa, enquanto membro da polícia militar.

C

a responsabilização de João por improbidade administrativa prescinde da análise do elemento subjetivo, ou seja, da verificação do dolo em sua atuação funcional.

D

sem o reconhecimento da produção de danos ao erário e/ou enriquecimento ilícito de João, não é cabível a sua responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa.

E

a obtenção de proveito ou benefício para si ou para outrem e a lesividade ao bem jurídico tutelado não têm qualquer relevância para a configuração do ato de improbidade em relação à conduta praticada por João.

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3758532 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: PM-TO

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Cadete
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Uma unidade de apoio da polícia militar do Estado de Tocantins verifica a necessidade de realizar determinada contratação que tenha por objeto serviços comuns, compreendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, mediante a utilização do critério de julgamento de menor preço ou maior desconto. Nesse caso a modalidade de licitação obrigatória, à luz da Lei nº 14.133/2021, é o