4029965
Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Riacho Almas-PE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Riacho Almas-PE
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A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988 estabelece, em seu Artigo 5º, inciso XXV, uma
regra específica para situações de iminente perigo
público, onde o Estado interfere na propriedade privada.
Assinale a alternativa CORRETA que descreve a
competência da autoridade e o direito do proprietário
nesse cenário de requisição administrativa.
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