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De acordo com a Lei nº 11.105/2005, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), órgão vinculado à
Presidência da República, exerce competências relevantes na Política Nacional de Biossegurança. Entre
essas competências, destaca-se:
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Servidor público do Município de Paraíba do Sul foi aposentado por invalidez. Contudo, após inspeção médica
oficial, constatou-se que já não subsistiam os motivos ensejadores da aposentadoria. Nessa hipótese,
considerando-se o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, deverá ocorrer:
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Tendo em vista a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do processo administrativo disciplinar,
é correto afirmar:
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Nos processos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021 serão desclassificadas as propostas que:
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Em uma contratação realizada por órgão público por preços unitários, um dos itens contratados foi orçado e
contratado por preço expressivamente superior ao preço referencial de mercado. De acordo com a Lei nº
14.133/2021, considerados esses fatos, apresenta-se uma hipótese de:
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No Município X, a Câmara Municipal, incluindo o plenário da Câmara, os gabinetes dos Vereadores e todos
os demais órgãos do Poder Legislativo, funciona em prédio que pertence ao patrimônio do Município. Esse
bem imóvel pode ser classificado como:
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Dentre as modalidades licitatórias previstas na Lei
nº 14.133/2021, aquela que foi extinta com a
entrada em vigor da nova lei e cujas contratações,
agora, se enquadram predominantemente na
modalidade Concorrência ou no Pregão, a
depender do objeto e do valor, era a denominada:
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Considerando o processo licitatório na Câmara
Municipal de Paraíba do Sul sob a égide da Lei nº
14.133/2021, o procedimento adotado na
modalidade Pregão, no qual a habilitação dos
licitantes ocorre após o julgamento das propostas,
é uma característica central da fase denominada:
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No que concerne à classificação dos bens públicos
quanto à sua destinação, a característica que define
o bem como de uso especial e o diferencia dos
demais é o fato de ele ser:
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A Certidão, como espécie de ato administrativo
documental da Câmara Municipal de Paraíba do
Sul, possui a característica de ser uma declaração:
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