Questão 3907394

3907394 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Paraíba Sul-RJ

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Organização Administrativa

De acordo com a Lei nº 11.105/2005, o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), órgão vinculado à Presidência da República, exerce competências relevantes na Política Nacional de Biossegurança. Entre essas competências, destaca-se:

Autorizar, em primeira instância, a pesquisa de campo com organismos geneticamente modificados (OGM).

Fixar princípios e diretrizes para a ação administrativa dos órgãos e entidades federais com competências sobre a matéria.

Conceder registros sanitários para produtos derivados de organismos geneticamente modificados (OGM), com base na legislação de vigilância sanitária.

Substituir a atuação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio na análise técnica de biossegurança, emitindo parecer científico conclusivo.

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