Questão 3907339

3907339 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBAM
Orgão: Câm. Paraíba Sul-RJ

Provas:

A Certidão, como espécie de ato administrativo documental da Câmara Municipal de Paraíba do Sul, possui a característica de ser uma declaração:

que tem natureza probatória e visa apenas atestar a veracidade de um fato constante nos registros da repartição.

em que a autoridade administrativa manifesta a sua opinião ou juízo de valor sobre o conteúdo de um processo.

que cria, modifica ou extingue direitos, mas é sempre expedida mediante requerimento de um Vereador ou da Mesa Diretora.

que serve para encaminhar a proposição legislativa aprovada para a sanção ou o veto do Prefeito Municipal.

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