O governo do estado de Sergipe avaliou alternativas para ampliar investimentos em saneamento e iluminação pública. No relatório preliminar, a equipe compara privatização (desestatização com alienação de controle societário) e parcerias público-privadas (PPPs).
Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação aplicável, assinale a opção correta.

No mesmo certame do CORE-SE, o edital afirmava que o processamento da licitação seguiria os princípios e as regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), com a divulgação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe (CORE-SE) lançará licitação para serviços de TI. Uma empresa preparou uma proposta e revisou o seu manual interno para compatibilizar a atuação da equipe às premissas que regem a Administração Pública, especialmente os princípios do art. 37, caput, da CF/88: legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade; e eficiência.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.

Um cidadão enviou um e-mail para o atendimento de determinada autarquia pública federal, requerendo informações detalhadas a respeito de despesas com pessoal da repartição. Na resposta, o atendimento da repartição encaminhou uma planilha contendo apenas o total da despesa com pessoal da entidade referente ao exercício anterior. Inconformado, o cidadão registrou uma reclamação na ouvidoria do órgão requerendo informações detalhadas quanto à remuneração dos servidores.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um parecer contábil sobre tributos que incidem em contratação pública de serviços de reforma predial. Após análise dos órgãos de controle interno, constatou-se que o parecer foi emitido com erro grosseiro em relação ao cálculo de determinado tributo, o que acabou por causar prejuízos à Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Lei de Improbidade Administrativa foi instituída para regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), estabelecendo um padrão ético elevado para a Administração Pública brasileira. Em relação às condutas vedadas e às sanções aplicáveis no âmbito dessa norma, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta que apresenta uma modalidade de licitação utilizada para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento deve ser o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

O site de determinada autarquia pública federal possuía uma área específica para transparência e cumprimento à Lei de Acesso à Informação (LAI). Nessa área, há informações acerca das licitações, dos contratos e das demais despesas da autarquia. Também foi possível encontrar um formulário eletrônico para o pedido de informações específicas.
Considerando essa situação hipotética e a legislação de regência da matéria, assinale a opção correta.

As decisões da Administração Pública devem ser expressas em processo administrativo e privilegiar a segurança jurídica, sem prejuízo dos demais princípios constitucionais aplicáveis à atuação estatal. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

Um determinado servidor público com competência para realizar licitações, sujeito ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e à Lei de Improbidade Administrativa, realizou dispensa de licitação, para a contratação de empresa de engenharia para realizar reforma na sede da repartição pública onde trabalhava. Após análise dos órgãos de controle, constatou-se que o contrato originado da referida dispensa de licitação foi realizado com a empresa de propriedade de seu irmão.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta, quanto às regras éticas e de probidade aplicáveis ao caso.