Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

No processo administrativo, é possível a delegação da edição de atos de caráter normativo.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 18 anos de idade, ressalvada a previsão especial em ato normativo próprio.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de autoridade da Administração Pública.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

No processo administrativo, deve-se observar o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Conforme a Lei nº 9.784/1999, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção das suas atividades.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O denunciante que, sabendo ser inocente o agente público ou terceiro beneficiado, apresentar representação por ato de improbidade estará sujeito apenas à obrigação de indenizar os danos materiais, morais ou à imagem causados ao denunciado.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de dez anos.

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A sentença proferida na ação de improbidade administrativa deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas ao seu cargo.