No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito das suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

No que diz respeito à transparência e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, considera-se integridade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidirem recursos administrativos.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até seis meses para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se apenas mediante impulsão do órgão responsável pelo processo.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Acerca do processo administrativo, julgue o item seguinte.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que tenha interesse indireto na matéria.