A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.

A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.

Julgue o seguinte item, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.

A criação de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa específica se o ente federativo detiver o controle acionário e a entidade atuar em conformidade com o interesse público.

Julgue o seguinte item, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.

A administração indireta é composta por pessoas jurídicas com personalidade própria, criadas ou autorizadas por lei, que desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, sem subordinação hierárquica ao ente instituidor, estando sujeitas a controle finalístico.

Julgue o seguinte item, relativo à administração direta e indireta e às entidades da administração indireta.

As fundações públicas, independentemente de sua natureza jurídica, submetem-se integralmente ao regime jurídico de direito público no que se refere à aplicação irrestrita das prerrogativas típicas dos bens públicos.

Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.

A execução material, por fundação pública federal de direito privado, de atividades-meio administrativas internas da Câmara dos Deputados, sem transferência da titularidade nem da execução de serviço público em sentido próprio, não configura descentralização administrativa.

Considerando a situação hipotética apresentada e os conceitos de centralização, descentralização, concentração e desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.

A redistribuição de competências entre secretarias, diretorias e coordenações da Câmara dos Deputados, realizada no âmbito da mesma pessoa jurídica, sem criação de novos órgãos e com preservação da hierarquia administrativa, configura hipótese de desconcentração administrativa.

Sobre a instauração e condução do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) no estado de Santa Catarina, informe se é verdadeiro (V) ou falso(F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Apenas servidores pertencentes ao mesmo órgão daquele em que houver ocorrido a irregularidade poderão executar a apuração dos fatos relacionados ao processo.

( ) A autoridade competente determinará a expedição de portaria de constituição de comissão que será previamente submetida ao respectivo órgão jurídico e, depois, à Procuradoria Geral do Estado, para análise relativa ao cumprimento dos requisitos legais.

( ) Ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, fica a Procuradoria Geral do Estado obrigada a determinar ao órgão onde ocorreram os fatos a abertura de sindicância ou processo administrativo.

( ) Não haverá sobrestamento do processo administrativo disciplinar em virtude de ações na esfera judicial contra o servidor acusado, salvo na hipótese de necessidade declarada pela comissão, após prévia consulta à Procuradoria Geral do Estado.

Considere que um gestor público, buscando maior celeridade na contratação de uma equipe de profissionais temporários para a execução de uma campanha de grande dimensão, optou por comunicar e convidar diretamente alguns profissionais para participação. O edital foi divulgado no diário oficial do ente e no site do órgão, com um prazo curto entre a publicação e a realização do teste. Sendo você um profissional do setor responsável pela análise desse tipo de processo, foi-lhe solicitada a emissão de um parecer técnico sobre a adequação dessa decisão aos princípios constitucionais da administração pública. Desse modo, com base nessas informações, o seu parecer deve se basear principalmente no desrespeito

Considere que você é responsável pelo setor de contabilidade de determinado órgão público. Certo dia, você recebe uma solicitação de informação, pautada na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Assinale a alternativa que apresenta uma conduta correta a ser tomada por você com base na LAI.

Uma autarquia estadual precisa adquirir novos computadores e impressoras para seus servidores da área da saúde. Esses bens possuem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Nesse caso, a autoridade competente deve, em regra, adotar qual modalidade de licitação para a aquisição desses bens e serviços comuns?